Detalhe
| Número da Notícia: |
| 0031/2016 |
| Data: |
| 12/04/2016 |
| Assunto: |
| Exclui Tratamento Administrativo da NCM 8471.90.12 |
| Conteúdo da Notícia: |
| Com base na Portaria Secex nº 23/2011 informamos que desde o dia 07/04/2016 as importações dos produtos classificados nos Destaques 001, 002 e 999 da NCM 8471.90.12 estão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX. Departamento de Operações de Comércio Exterior |

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