Governo lança medidas para aumentar competitividade das exportações
Veja as novas regras:
Devolução créditos tributários federais por exportações
_ Devolução de 50% dos créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI acumulados na exportação em até 30 dias
após a solicitação.
_ Condições de acesso:
_ Exportações correspondem a no mínimo 30% do faturamento nos últimos dois anos;
_ Empresa seja exportadora há pelo menos 4 anos.
_ Tributação pelo lucro real e adoção da nota fiscal eletrônica
_ Histórico de pedidos de ressarcimento indeferidos não superior a 15% do total solicitado nos últimos
dois anos.
EXIM Brasil
_ Agência especializada em comércio exterior para dar maior celeridade e efetividade ao apoio às
operações de exportação (pós
embarque);
_ Subsidiária integral do BNDES;
_ A FINAME será transformada em EXIM Brasil;
As atuais operações FINAME não relacionadas a comércio exterior serão repassadas ao BNDES;
_ As operações de comércio exterior do BNDES serão repassadas ao EXIM Brasil;
_ A linha FINAME continuará operando normalmente sob o BNDES.
FGCE
_ Criação do Fundo Garantidor de Comércio Exterior (FGCE).
_ Permitirá maior agilidade nas garantias prestadas.
_ Cobertura de riscos comerciais.
_ Remuneração em função dos riscos assumidos.
_ Inicialmente terá R$ 2 bi.
_ A administração de risco será feita pelo BNDES e poderá ser transferida para a EBS.
_ O seguro de exportação no sistema atual (SBCE/FGE) continuará funcionando.
Drawback
_ Implementação do drawback isenção no mercado interno, no qual a exportação realizada no período
anterior dá direito à aquisição de insumos nacionais com alíquota zero de impostos no período
corrente.
_ Atualmente, para o mercado interno, já existe o drawback suspensão, no qual a empresa precisa
provar que o insumo adquirido foi posteriormente incorporado a um produto exportado. Para insumos
importados já existe o drawback suspensão e o drawback isenção.
_ O drawback isenção é uma opção adicional para insumos nacionais, mais adequadas à produção em
série e em setores onde o controle dos insumos é mais complexo e custoso.
Compras governamentais
_ Autorizar a União a conceder margem de preferência a bens e serviços nacionais em suas compras
governamentais.
_ O preço do produto nacional não poderá exceder a 25% o preço do similar importado.
_ Margem por produtos ou por atividade serão fixados por regulamento.
_ Margens deverão ser justificadas com base em cálculo de impacto das compras governamentais
sobre emprego, renda, arrecadação e desenvolvimento tecnológico.
_ Produtos e serviços deverão garantir conteúdo nacional mínimo.
_ Poderá ser dada preferência para produtos desenvolvidos com tecnologia nacional.
Exclusão da receita de exportações para enquadramento no SIMPLES
_ Excluir receita de exportações do faturamento total para efeito de cálculo do enquadramento no
Simples.
_ Atualmente as micro e pequenas empresas respondem por 1,2% do valor exportado e 48,3% do
número de empresas exportadoras
_ A isenção será igual ao limite estabelecido para faturamento no mercado interno, isto é, R$ 2,4
milhões por ano.
Eliminação do redutor do imposto de importação sobre autopeças
_ Eliminação em seis meses do redutor de 40% do imposto de importação sobre autopeças.
_ As importações de autopeças vem crescendo rapidamente e o setor passou de superavitário para
deficitário. O déficit em 2009 foi de US$ 2,5 bi.
_ O redutor foi implementado há 10 anos, em um contexto diferente do atual.
Modernização do Sistema Público de Garantias:
FGIE e EBS
_ O governo conta atualmente com diversos fundos garantidores que não podem se alavancar nem
contratar resseguro para suas operações.
_ O governo irá reorganizar estes fundos:
_ Criação de um novo fundo, o fundo garantidor de infra-estrutura (FGIE), unificando a atuação dos
fundos naval, de energia e de PPPs.
_ Criação de Empresa Brasileira de Seguros (EBS) para administração de risco dos fundos garantidores
nos quais a União é cotista, e para concessão de seguros não cobertos pelo mercado (exportação de
longo prazo; financiamento habitacional para baixa renda e capital de giro para MPMEs).
_ A EBS não concorrerá com o mercado - a concessão de seguro garantia ocorrerá somente em
consórcio com o setor privado.
_ Até que todo o sistema esteja operacional, os fundos atuais continuarão funcionando normalmente.
Redução do custo do financiamento à exportação de bens de consumo (linha de R$ 7 bi)
_ Equalização de taxa de juro em financiamento pré-embarque, no Programa de Sustentação do
Investimento (PSI).
_ Valor do financiamento: até R$ 7 bilhões.
_ Taxa para o tomador: 7% aa até 30 de junho e 8% até 31 de dezembro.
_ Prazo do financiamento: 36 meses.
_ Prazo para contratação: até 31 de dezembro de 2010.
_ Podem contratar empresas de qualquer porte
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