Noticias Siscomex - 19/07/2011 0024 NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO PARA AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 9609.10.00.

19/07/2011  0024  NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO PARA AS IMPORTACOES
    DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 9609.10.00.
   
    COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A
    PARTIR DO DIA 25/07/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
    ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS
    PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 9609.10.00, CONFORME
    DISCRIMINADO ABAIXO:
   
    DESTAQUE 001 - LAPIS, DE MADEIRA, COM BRINQUEDO OU QUALQUER
    OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL;
   
    DESTAQUE 002 - LAPIS, DE MADEIRA, SEM BRINQUEDO OU QUALQUER
    OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL;
    DESTAQUE 003 - LAPIS, DE RESINA, COM BRINQUEDO OU QUALQUER
    OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL;
   
    DESTAQUE 004 - LAPIS, DE RESINA, SEM BRINQUEDO OU QUALQUER
    OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL;
   
    DESTAQUE 005 - LAPIS, DE OUTRAS MATERIAS DIFERENTES DE
    MADEIRA OU RESINA, COM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE
    FUNCAO LUDICA DESTAVEL;
   
    DESTAQUE 999 - LAPIS, DE OUTRAS MATERIAS DIFERENTES DE
    MADEIRA OU RESINA, SEM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE
    FUNCAO LUDICA DESTACAVEL.
   
    OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS DESTAQUES 001 E 002 ESTAO
    SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO EM RAZAO
    DA MEDIDA DE DEFESA COMERCIAL IMPOSTA PELA RESOLUCAO CAMEX
    N.02/2009.
   
    OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS DESTAQUES 001, 003 E 005 ESTAO
    SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS
    DE CERTIFICACAO DE CONFORMIDADE REALIZADA POR ORGANISMOS
    CREDENCIADOS PELO INMETRO.
   
    OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NO DESTAQUE 999 ESTAO SUJEITOS AO
    REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE
    MONITORAMENTO ESTATISCO DAS OPERACOES.
   
    EM TODOS OS CASOS, AS LICENCAS CORRESPONDENTES SERAO
    ANALISADAS PELO BANCO DO BRASIL POR DELEGACAO DO DECEX E DE-
    VERAO SER APROVADAS PREVIAMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS
    NO EXTERIOR.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

Atenciosamente

 

Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
messenger:cesar@mmt.com.br
skype:cesarterra
MMT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
www.mmt.com.br
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