Comunicamos que foi publicada a Portaria SECEX nº 10, de 2 de abril de 2012 (D.O.U. de 3 de abril de 2012), que dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.
Para maiores informações, acesse o site deste MDIC (www.mdic.gov.br) em Comércio Exterior > Operações de Comércio Exterior – DECEX > Exportação > Cotas de Exportação
Cota ACE 55 (Mercosul/México - Automotivo) - Decreto nº 7.706, de 29 de março de 2012
A distribuição da cota está disponível na Portaria Secex n. 10, de 02/04/12
Modelo de Certificado de Cota e Instruções aos Exportadores
Ou diretamente pelo link: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3339&refr=245
O modelo de certificado de cota já está disponível. Em breve divulgaremos as instruções aos exportadores no referido endereço eletrônico.
Atenciosamente,
SECEX/DECEX
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