04/07/2012 0110 COM BASE NA RESOLUCAO CAMEX N.42/2012 E NA PORTARIA SECEX
N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 04/07/2012 TERA
VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO
PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM
6406.10.00 E 6406.20.00, AS QUAIS ESTARAO SUJEITAS A
LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE
TRATA A ALINEA "I" DO INCISO II DO ART. 15 DA REFERIDA
PORTARIA, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
DA VIGENCIA DESSES TRATAMENTOS, AS CORRESPONDENTES LICENCAS
DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE
EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM
ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA
FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX
23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA
CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE
EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 04/07/2012 TERA
VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO
PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM
6406.10.00 E 6406.20.00, AS QUAIS ESTARAO SUJEITAS A
LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE
TRATA A ALINEA "I" DO INCISO II DO ART. 15 DA REFERIDA
PORTARIA, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
DA VIGENCIA DESSES TRATAMENTOS, AS CORRESPONDENTES LICENCAS
DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE
EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM
ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA
FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX
23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA
CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE
EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
MMT Assessoria
Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 – Cj. 304 – V. Olímpia
04548-005 - São Paulo – SP
Tel : (55 11) 3054-1521 , 3054-1522
Fax: (55 11) 3054-1523Estou utilizando a versão gratuita de SPAMfighter para usuários privados.
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