terça-feira, 7 de agosto de 2012

NOTICIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO - 06/08/2012 0116 - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO NCM 4011.50.00 - PNEUS DE BICICLETA

06/08/2012  0116  COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A     
    PARTIR DO DIA 07/08/2012 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
    ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS
    PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 4011.50.00, COM ANUENCIA DO
    DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO
    DISCRIMINADO:
   
    DESTAQUE 001 - EXCLUSIVAMENTE PNEUS DE BICICLETA PARA USO
    ADULTO, EXCETO PNEUMATICOS ESPECIAIS A BASE DE KEVLAR OU
    HITEN;
   
    DESTAQUE 999 - OUTROS PNEUS DOS TIPOS UTILIZADOS EM
    BICICLETAS.
   
    OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001 ESTAO SUJEITOS A
    LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PREVIO AO EMBARQUE PARA FINS DA
    CERTIFICACAO COMPULSORIA REALIZADA POR ORGANISMOS
    CREDENCIADOS PELO INMETRO.
   
    OS PRODUTOS ENQUADRADOS NOS DESTAQUES 001 E 999 ESTAO
    SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO PREVIO AO EMBARQUE
    PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16
    DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010.
   
    NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
    DA VIGENCIA DESSES TRATAMENTOS, AS CORRESPONDENTES LICENCAS
    DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE
    EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM
    ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA
    FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX
    23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA
    CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE
    EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
 
 
Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
 

MMT Assessoria em Comércio Exterior Ltda.

Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 – Cj. 304 – V. Olímpia

04548-005 - São Paulo – SP

Tel : (55 11) 3054-1521 , 3054-1522

Fax: (55 11) 3054-1523


 


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