terça-feira, 5 de maio de 2020

Pleito Atendido - Prorrogação dos Prazos Drawback


Prorrogação dos prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial do drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. 

 

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje – 4 de maio, a MP 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
 

De acordo com o texto os prazos previstos nos atos concessórios poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 ano.
 

A medida provisória segue para votação pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
 

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