quarta-feira, 30 de março de 2022

Notícia Siscomex Importação nº 008/2022 - AFRMM - Alteração de Alíquota

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São Paulo, 28 de março de 2022

​Circular DA nº 234/22



Sr(a). CESAR


Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 008/2022

A Notícia Siscomex Importação nº 008/2022, refere-se ao AFRMM - alteração de Alíquota.

 
Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente  



Notícia Siscomex Importação nº 008/2022
 
Informamos que, com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022, passaram a vigorar as novas alíquotas do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM aos conhecimentos eletrônicos – CE cujo fato gerador do tributo ocorreu a partir dessa data.

Considerando que:

a) nos termos do art. 4º da Lei 10.893/2004, o fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro; e

b) o Sistema Mercante efetua o cálculo para pagamento do AFRMM observando a alíquota vigente na data de pagamento,

Orientamos o contribuinte para, ao efetuar o pagamento dos CE cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência das novas alíquotas, recolher o saldo devido de AFRMM por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, sob o código de arrecadação 3709.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira


Fonte: Portal Siscomex
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