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| Importadoras devem entrar com ação sobre ICMS Consultor Jurídico No dia 20 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de incidência de ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação. A regra está contida no artigo 7º, segunda parte do inciso I, da Lei 10.865/2004. Veja todos os artigos sobre este tópico » | ||
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