sexta-feira, 22 de março de 2019

NOTICIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO 0011/2019 - 21/03/2019 - PROJETO PILOTO DO PAGAMENTO CENTRALIZADO DO COMÉRCIO EXTERIO - PCCE/PUCOMEX

Detalhe

Número da Notícia:
0011/2019
Data:
21/03/2019
Assunto:
PROJETO PILOTO DO PAGAMENTO CENTRALIZADO DO COMÉRCIO EXTERIO - PCCE/PUCOMEX
Conteúdo da Notícia:
A partir de 25 de março de 2019 o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) será disponibilizado para todos os importadores. Na fase atual do projeto, os importadores poderão utilizar o módulo do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com anexação de documentos. Dessa forma, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS nos termos do artigo 53 da Instrução Normativa 680/2006.
 
 
Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
 
 
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