NOTICIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO - 16/04/2014 0028 INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 17 DE ABRIL DE 2014 - LI PARA NCM 3907.60.00 - DESTAQUE 001 - EMBALAGENS P/ ALIMENTOS, INCLUSIVE PET-HAVERA ANUENCIA DO DECEX-BB E DA ANVISA

16/04/2014  0028  INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 17 DE ABRIL DE 2014, HAVERA    
    ALTERACAO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTACOES DE
    PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 3907.60.00 CONFORME DESCRITO
    ABAIXO.
   
    HAVERA ALTERACAO NA DESCRICAO DO DESTAQUE 001, ATUALMENTE
    SUJEITO A ANUENCIA EXCLUSIVA DA ANVISA, BEM COMO EXCLUSAO DO
    DESTAQUE 002, ATUALMENTE SUJEITO A ANUENCIA EXCLUSIVA DO
    DECEX.
    DESTE MODO, OS PRODUTOS DA NCM 3907.60.00 PASSARAO A SER
    CLASSIFICADOS CONFORME OS DESTAQUES ABAIXO DISCRIMINADOS:
   
    DESTAQUE 001 - EMBALAGENS P/ ALIMENTOS, INCLUSIVE PET
    VISCOSIDADE ENTRE 0,74 E 0,86 DL/G. PARA ESTE DESTAQUE,
    HAVERA ANUENCIA DO DECEX E DA ANVISA.
   
    DESTAQUE 999 - OUTROS. PARA ESTE TRATAMENTO, A ANUENCIA E
    EXCLUSIVA DO DECEX.
   
    OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001 ESTARAO SUJEITOS A
    LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA
    AO BANCO DO BRASIL PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O
    INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010.
    OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 999 PERMANECEM SUJEITOS
    A LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO
    ESTATISTICO.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

 

Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br

www.mmt.com.br
 

 

MMT Assessoria em Comércio Exterior Ltda.

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