SISCOMEX - NOTICIAS 02/07/2018 14:28:58
NOTICIAS EXPORTADOR PAG.: 1
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29/06/2018 0058 SISCOMEX CARGA/MERCANTE - EXPORTAÇÃO DE GRANEL
CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA EXPORTAÇÃO DE CARGA GRANEL
E VISANDO A DIRIMIR DÚVIDAS E NORMATIZAR PROCEDIMENTOS NAS
UNIDADES DA RFB, INFORMAMOS QUE:
NÃO SE CONSIDERA INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO, COMO PREVISTO NO
INCISO II DO ART. 22 DA IN SRF Nº 800/2007, A INCLUSÃO DE CE
DE EXPORTAÇÃO DE CARGA GRANEL NO SISTEMA MERCANTE, POR MOTI-
VO DE SUBSTITUIÇÃO (SPLIT) DE CE TEMPESTIVAMENTE INFORMADO,
QUANDO MANTIDA A MESMA NCM.
PARA ESTA OPERAÇÃO NÃO SE APLICA A PENALIDADE PREVISTA NO
ART. 107, INCISO IV ALÍNEA "E" DO DECRETO LEI 37/66.
COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 – Cj. 304 – V. Olímpia
04548-005 - São Paulo – SP
Tel : (55 11) 3842-1847 , 3842-1257
Fax: (55 11) 3842-1262
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