quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

NOTICIAS SISCOMEX EXPORTAÇÃO - 17/01/2019 0005 MUDANÇAS NA RETIFICAÇÃO E ELABORAÇAO DA DU-E

                                                                               
  SISCOMEX - NOTICIAS                                17/01/2019        14:14:52
                         NOTICIAS EXPORTADOR                         PAG.:     1
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    DATA       MSG                       TEXTO                                 
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  17/01/2019  0005  MUDANÇAS NA RETIFICAÇÃO E ELABORAÇAO DA DU-E POR TELA      
                    INFORMAMOS QUE DESDE O DIA 16 DE JANEIRO DE 2019, O PORTAL 
                    ÚNICO SISCOMEX PERMITE A ELABORAÇÃO E RETIFICAÇÃO, POR TELA,
                    DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E) COM ATÉ 500 ITENS 
                    DE DU-E. O LIMITE ANTERIOR ERA DE 99 ITENS.                
                    O LIMITE DE 999 ITENS DE DU-E PARA ELABORAÇÃO E RETIFICAÇÃO
                    POR WEBSERVICE PERMANECE INALTERADO.                       
                                                                               
                    COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA.              
 
 
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Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
 
 
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17/01/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 04/2019 - Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do Inmetro - 8539.50.00 - Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED)

17/01/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 04/2019

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do Inmetro

Informamos que, a partir do dia 18/01/2019, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)

1) Alteração da descrição do Destaque 001 da NCM 8539.50.00, que passará a ter a seguinte redação:

8539.50.00 - Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED)

Destaque 001 – Lâmpada LED conf. requisitos Port. Inmetro 389/14 e Port. Inmetro 144/15

Regime: Licenciamento não- automático

 

As anuências dos outros órgãos permanecem inalteradas.

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16/01/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 003/2019 - Transferência de alçada das NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90 - PRODUTOS LAMINADOS PLANOS DE AÇO INOXIDÁVEL,

16/01/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 003/2019

Transferência de alçada das NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90

Informamos que, a partir do dia 23/01/2019, as importações dos produtos classificados nas NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90 deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação-Geral de Importação do DECEX.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 
 
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quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

16/01/2019 - Notícia Siscomex Exportação n° 003/2019 - Altera tratamento administrativo sujeito à anuência do MCTIC - NCM 7603.10.00 - Pós e escamas, de alumínio - De estrutura não lamelar

16/01/2019 - Notícia Siscomex Exportação n° 003/2019

Altera tratamento administrativo sujeito à anuência do MCTIC

Informamos que, a partir de 17/01/2019, haverá a seguinte alteração no Tratamento Administrativo E0112 sujeito ao modelo LPCO E00042 (Licença de Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica), que se encontra sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

1) Vinculação do seguinte valor de domínio do atributo Grade de Pó de Alumínio Nodular ao Tratamento Administrativo E0112 para a NCM 7603.10.00:

NCM 7603.10.00Pós e escamas, de alumínio - De estrutura não lamelar

31 - 121-A - pó de alumínio nodular em partículas de 32 µ ou menor (ATT_1698;31)

 

As anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

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sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

10/01/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 02/2019 - Altera tratamento administrativo sujeito à anuência da CNEN

10/01/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 02/2019

Altera tratamento administrativo sujeito à anuência da CNEN

Informamos que, a partir de 11/01/2019, haverá a seguinte alteração no Tratamento Administrativo E0109 sujeito ao modelo LPCO E00040 (Licença de Exportação Mineral - CNEN), que se encontra sob anuência da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

1) Vinculação das NCM 2609.00.00 e 2710.99.00, bem como dos seguintes valores de domínio do atributo "Presença de elementos de interesse nuclear" ao tratamento administrativo E0109, para anuência da CNEN:

NCM 2609.00.00 - Minérios de estanho e seus concentrados.

01 - Exclusivamente concentrados de estanho que contenham urânio ou tório nas condições estabelecidas pelo Art. 6º da Lei nº 6.189/74 e regulamentações complementares da CNEN (ATT_2958;01)

NCM 2710.99.00 - Outros resíduos de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos)

01 - Que contenham urânio ou tório, nas condições estabelecidas pelo Art. 6º da Lei nº 6.189/74 e regulamentações complementares da CNEN (ATT_2959;01)

As anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

 
 
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quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

09/01/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 002/2019 - Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 6902.10.18 e 6902.10.19 - Outros tijolos

09/01/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 002/2019

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 6902.10.18 e 6902.10.19

Informamos que, a partir de 10/01/2019, estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as mercadorias classificadas nas NCM 6902.10.18 e 6902.10.19.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 
 
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terça-feira, 8 de janeiro de 2019

07/01/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 01/2019 - Altera formulários LPCO sujeitos à anuência do MAPA

07/01/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 01/2019

Altera formulários LPCO sujeitos à anuência do MAPA

Informamos que, a partir de 08/01/2019, haverá a seguinte alteração nos formulários LPCO E00091 - Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia; E00104 - Certificação para Produtos de Origem Vegetal - Embarque Antecipado; e E00105 - Certificação de Produtos de Origem Vegetal,  que se encontram sob anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

1)      Deixa de ser obrigatório o preenchimento dos seguintes campos dos formulários LPCO E00091, E00104 e E00105:

- Recinto aduaneiro de embarque (origem do Campo: DU-E)

- Recinto aduaneiro de despacho (origem do Campo: DU-E)

- Importador (origem do Campo: Cadastro de Atributos - LPCO)

- Endereço do Importador (origem do Campo: Cadastro de Atributos - LPCO)

- Ponto de entrada no país de destino (origem do Campo: Cadastro de Atributos - LPCO)

- Ponto de entrada no país de trânsito (origem do Campo: Cadastro de Atributos - LPCO)

Para mais informações sobre a composição dos atributos de LPCO, indicamos acessar o link http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/exportacao/tratamento-administrativo-de-exportacao, onde é possível averiguar, entre outras coisas,  a lista de atributos que compõem os diversos modelos de LPCO sujeitos à análise dos órgão anuentes em operações de comércio exterior.

Os demais formulários LPCO permanecem inalterados.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

 
 
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segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

04/01/2019 - Notícia Siscomex Importação nº 01/2019 - Regime de Autopeças Não Produzidas

04/01/2019 - Notícia Siscomex Importação nº 01/2019

Regime de Autopeças Não Produzidas

De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.755, de 10/12/2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, o regime tributário de autopeças não produzidas no Brasil passa a ser de isenção do imposto de importação. Conforme disposto no art. 4º da Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018, as listas atualizadas das autopeças não produzidas encontram-se nos Anexos I e II da referida Resolução.

 

Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 2019, a redação dos fundamentos legais relacionados a este regime terão as seguintes redações:

Fundamento Legal 92: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO (ART. 4º, §1º RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).

Fundamento Legal 96: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - BK OU BIT (ART. 4º, §2º RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).


Para usufruir deste regime nas Declarações de Importação (DI) registradas no Siscomex Importação a partir de 01/01/2019, o importador deverá selecionar a combinação do Regime Tributário 3 (Isenção) com um desses fundamentos legais.


Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

 
 
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quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

28/12/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 106/2018 - Retifica Notícia Siscomex Importação n° 105/2018

28/12/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 106/2018

Retifica Notícia Siscomex Importação n° 105/2018

 

Retificamos Notícia Siscomex Importação n° 105/2018 para informar que as mercadorias classificadas nas NCM: 6403.19.00; 6403.99.10; 6404.20.00 e 6405.90.00 permanecem sob anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
 
 
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27/12/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 105/2018 - Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 6403.19.00; 6403.99.10; 6404.20.00 e 6405.90.00 - CALÇADO COM SOLA EXTERIOR DE BORRACHA, PLÁSTICO, COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO E PARTE SUPERIO

27/12/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 105/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 6403.19.00; 6403.99.10; 6404.20.00 e 6405.90.00.

Informamos que, a partir de 28/12/2018 estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as mercadorias classificadas nas seguintes NCM: 6403.19.00; 6403.99.10; 6404.20.00 e 6405.90.00.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 
 
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27/12/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 104/2018 - Distribuição de volume estornado em cota de importação

27/12/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 104/2018

Distribuição de volume estornado em cota de importação

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 74, de 24/12/2018 (D.O.U. 27/12/2018), comunicamos aos operadores de comércio exterior que, quando houver estorno de saldo em cota de importação (devido a cancelamentos, pelo importador, de licenças deferidas; vencimentos, pelo sistema, de prazos para despacho; substituições de licenças deferidas ou indeferimentos de montantes previamente alocados), em caso de cota distribuída pelo critério de ordem de registro, a distribuição do volume estornado utilizará os mesmos critérios adotados para a alocação originária da cota e ocorrerá:

a) no primeiro dia de cada mês de vigência da cota; e

b) no penúltimo dia útil de vigência da cota.

Além disso, nos casos de divisão da cota em subperíodos, a distribuição ocorrerá também:

c) no primeiro dia de vigência de cada subperíodo, se for permitido o transporte de saldo de um subperíodo para outro; ou

d) no penúltimo dia útil de vigência de cada subperíodo, se não for permitido o transporte de saldo de um subperíodo para outro.

Este procedimento será utilizado somente para fins de cômputo do saldo global da cota, não se aplicando ao limite individual da empresa, que continua sendo verificado no momento de estorno, quando aplicável.

Importante observar que, para fins de distribuição do saldo estornado, somente serão considerados os pedidos de LI registrados a partir do dia mencionado nos itens a) a d), de acordo com a situação apresentada. Ademais, o DECEX publicará, até o dia útil anterior ao da distribuição, o volume estornado no seguinte no seguinte endereço na página eletrônica do MDIC: mdic.gov.br >> Comércio Exterior >> Importação >> Distribuição de volume estornado em cota de importação.

A princípio, serão publicados somente os volumes estornados de cotas esgotadas ou próximas ao esgotamento, de acordo com informações constantes nas tabelas de acompanhamentos das cotas de importação. Oportunamente, caso necessário, poderão ser publicados, também, os volumes estornados das demais cotas.

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27/12/2018 - Notícia Siscomex Exportação n° 109/2018 - Informa atualização no sistema Drawback Integrado (módulo amarelo)

27/12/2018 - Notícia Siscomex Exportação n° 109/2018

Informa atualização no sistema Drawback Integrado (módulo amarelo)

O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), comunica aos operadores de comércio exterior, conforme publicação da Portaria SECEX nº 74, de 24/12/2018 (D.O.U. 27/12/2018), que foi realizada atualização no sistema Drawback Integrado (módulo amarelo) de forma a conceder prazo adicional de 30 dias, a contar da data de vencimento do AC, para que os beneficiários possam efetuar ajustes nos dados autorizados do Ato Concessório de Drawback (AC).

A nova funcionalidade permite apenas alterar os dados autorizados no AC, não sendo possível efetuar qualquer vínculo com Nota Fiscal emitida, LI registrada e DU-E com data de embarque ocorridas após o vencimento do AC e tem como objetivo conceder prazo adicional para ajustar os dados autorizados para ficarem em conformidade com o que foi realizado.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 
 
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26/12/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 108/2018 - Exportação em consignação vinculada ao regime de Drawback

26/12/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 108/2018

Exportação em consignação vinculada ao regime de Drawback

Informamos que, para as mercadorias que saíram do País por exportação em consignação processada com base em Registro de Exportação (RE) e em Declaração de Exportação (DE ou DE-Web) com a finalidade de cumprimento do regime de Drawback, o registro de retorno e/ou venda dessas mercadorias deverá observar os procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 203 da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011.

Já os registros para as mercadorias exportadas em consignação processadas com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), deverão observar o inciso V do art. 102 da IN RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, devendo-se registrar nova DU-E, a posteriori, para comprovação da exportação definitiva das mercadorias anteriormente exportadas em consignação. Nesse caso, as DU-Es deverão ser elaboradas com os seguintes enquadramentos de operação:

1- DU-E de exportação em consignação: 80102 – EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO;

2- DU-E de comprovação da exportação definitiva: 80802 – EXPORT. DEFINITIVA DE BENS QUE SAÍRAM DO PAÍS EM CONSIGNAÇÃO, adicionando-se o enquadramento de Drawback.

As mercadorias que retornarem ao País deverão ser amparadas por declaração de importação, podendo ser utilizada a Declaração Simplificada de Importação (DSI), conforme previsto na alínea a, inciso VI do art. 3º da IN SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para ambos os casos.

 
 
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26/12/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 107/2018 - Recepção de carga para despacho com base em nota fiscal

26/12/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 107/2018

Recepção de carga para despacho com base em nota fiscal

Alertamos a todos que recepcionarem carga para despacho aduaneiro de exportação, em especial em recintos aduaneiros, que o registro da recepção a ser realizado no módulo CCT do Portal Siscomex, conforme estabelece o art. 2º do ADE Coana nº 12/2018, deve se basear em informações verificadas no momento da entrada da carga no local de despacho e não com base em dados fornecidos em eventual agendamento prévio à chegada da carga. Especial atenção deve ser dada à informação das notas fiscais que ampararam o transporte da carga até o local do despacho, visto que elas são parte essencial do novo processo de exportação e sua correta informação, além de uma obrigação, é garantia de agilidade do despacho de exportação.

 
 
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19/12/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 101/2018 - Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX da NCM 6201.13.00 - SOBRETUDOS, JAPONAS, GABÕES, CAPAS, ANORAQUES, CASACOS (BLUSÕES*) E SEMELHANTES, DE USO MASCULINO, EXCETO OS ARTIGOS DA POSIÇÃO 62.03

19/12/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 101/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX da NCM 6201.13.00

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 20/12/2018 estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as importações dos produtos classificados nas NCM 6201.13.00.

Permanecem inalteradas as demais anuências em vigor para a mencionada NCM.

 

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Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 4814.20.00 e 4814.90.00 - PAPEL DE PAREDE E REVESTIMENTOS DE PAREDE SEMELHANTES; PAPEL PARA VITRAIS.

19/12/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 100/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 4814.20.00 e 4814.90.00

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 20/12/2018 estarão dispensados da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as importações dos produtos classificados nas NCM 4814.20.00 e 4814.90.00.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 
 
Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
 
 
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