sexta-feira, 14 de junho de 2019

NOTICIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB - 0028/2019 - 14/06/2019 - SISCOMEX CARGA - EXTRAIR CE PARA INTERVENIENTES

Detalhe

Número da Notícia:
0028/2019
Data:
14/06/2019
Assunto:
SISCOMEX CARGA - EXTRAIR CE PARA INTERVENIENTES
Conteúdo da Notícia:
INFORMAMOS QUE ENCONTRA-SE PUBLICADO NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/siscomex-carga/siscomex-carga-­ Informações de interesse de todos os intervenientes no comércio exterior O NOVO LAYOUT DA CONSULTA "EXTRAIR CE PARA INTERVENIENTES" DO SISCOMEX CARGA. O OBJETIVO DO NO NOVO LAYOUT É PERMITIR AOS DEPOSITÁRIOS E AOS OPERADORES PORTUÁRIOS A EXTRAÇÃO DOS CE's (BL OU HBL) VINCULADOS A DI OU A DUIMP COM DESPACHO SOBRE ÁGUAS, REGISTRADAS POR EMPRESA CERTIFICADAS COMO OEA.. NESTE SENTIDO, SOLICITAMOS AOS INTERVENIENTES ENVOLVIDOS NO PROCESSO PARA PROCEDEREM A ATUALIZAÇÃO DE SEUS SISTEMAS COM BASE NO NOVO LAYOUT. A IMPLANTAÇÃO NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO SERÁ 23/07/2019. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
 
 
Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
 
 
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quinta-feira, 13 de junho de 2019

12/06/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 025/2019 - Pagamento de antidumping nos casos de suspensão de tributos

12/06/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 025/2019

Pagamento de antidumping nos casos de suspensão de tributos

 

Nas situações em que houver suspensão de tributos conjugada com a obrigatoriedade de recolhimento de direitos antidumping, o débito em conta corrente do valor a recolher daqueles direitos já pode ser realizado no momento do registro da DI, não havendo necessidade de retificação da DI registrada apenas para esse fim.
Fica revogada a Notícia Siscomex nº 55, de 12 de dezembro de 2007.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
 
 
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Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
 
 
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12/06/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 45/2019 - DESCONSIDERAÇÃO DA NOTÍCIA SISCOMEX EXPORTAÇÃO N° 44/2019

12/06/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 45/2019

DESCONSIDERAÇÃO DA NOTÍCIA SISCOMEX EXPORTAÇÃO N° 44/2019

 

Solicitamos que seja desconsiderada a orientação dada na Notícia Siscomex Exportação n° 44/2019, publicada no dia 30/05/2019, e que sejam seguidas as novas orientações, conforme estabelecido abaixo:
Para os casos em que houver o retorno ao País de mercadoria exportada, nas hipóteses de que trata o art. 70 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o exportador deverá:
- quando houver retorno da totalidade da mercadoria: retificar a DU-E para que sejam informados os valores mínimos aceitos pelos campos referentes ao peso bruto e liquido, quantidades de mercadoria e valores da transação de exportação (o valor mínimo depende da quantidade de casas decimais de cada campo); ou
- quando houver retorno parcial da mercadoria: retificar a DU-E para que sejam informados os valores referentes ao peso bruto e liquido, quantidades de mercadoria e valores da transação de exportação correspondentes à mercadoria efetivamente exportada; e
- em qualquer dos casos acima, após deferida a retificação, indicar o número da DU-E retificada no campo "Documento Vinculado" da DI/Duimp registrada para o retorno das mercadorias. No caso de DI, escolher RE como "tipo".
As orientações aqui dispostas não excluem, ou seja, complementam as disposições estabelecidas na Instrução Normativa RFB n° 1.850, de 29 de novembro de 2018, para o caso de retorno ao País de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias que tiverem sido exportadas em consignação anteriormente.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA)
 
 
Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
 
 
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quarta-feira, 12 de junho de 2019

11/06/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 024/2019 - Criação de Destaques para a NCM 6804.22.11 - Aglomerados com resina de diâmetro inferior a 53,34 cm

11/06/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 024/2019

Criação de Destaques para a NCM 6804.22.11

Informamos que, a partir de 18/06/2019 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 6804.22.11, com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo relacionado:

6804.22.11 – Aglomerados com resina de diâmetro inferior a 53,34 cm.

Destaque 001 – Discos de corte para metal

Licenciamento automático

Destaque 002 – Discos de desbaste para metal

Licenciamento automático

Destaque 999 - Outros

Licenciamento automático

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

 
 
Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
 
 
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sexta-feira, 31 de maio de 2019

Ao Departamento de Importação e Exportação


 
Ao Departamento de Importação e Exportação
 
Sou Cesar Terra;  Diretor e Sócio da MMT  
 
A MMT é uma empresa fundada por três despachantes aduaneiros com mais de 40 anos no mercado, atuando na área de Comércio Exterior.
 
Somos afiliados ao :
  • Ceciex - Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras, Ligado a Apex-Brasil - Agencia Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.
  • Ciesp - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
  • BB - Banco do Brasil - Negócios Internacionais
 
Nosso principal objetivo é a agilidade e a minimização dos custos.
 
Quais os custos atuais com os seus processos? Deseja rever esses custos?
 
A MMT te envia uma planilha de custos (door to door) no prazo de 2 dias úteis para que faça uma comparação; Apenas nos envie os dados de seus processos para elaboração da planilha.
 
Nossa empresa preza o atendimento personalizado e estuda cada caso por si só.

Conheça o Pacote da MMT Logística - as melhores cotações em Frete Internacional , Frete Nacional e Armazenagem em mais de 50 fornecedores.

Para que perder tempo cotando com várias Empresas se a MMT já executa este serviço gratuitamente e oferece a melhor condição. 

 
Oferecemos o serviço de solicitação do RADAR ou Revisão de Estimativas para obtenção do RADAR ILIMITADO.
 
A Daniele Terra responsável por este setor tem muita experiência e têm diversos RADARES aprovados pela Receita Federal.
 
Também oferecemos cursos que poderão ser feitos incompany se for o desejo do Importador/Exportador.
 
Visite nosso site: www.mmt.com.br
 
Vamos agendar uma reunião?
 
Estou a disposição e tenha uma ótima semana
 
 
Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
 

MMT Assessoria em Comércio Exterior Ltda.

Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 – Cj. 304 – V. Olímpia

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PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR

PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR

           

Com profissionais atuando desde 1970 na área aduaneira, nossa principal meta é a agilidade, minimização dos custos e maximização das operações executadas.

 

Oferecemos completa assessoria em assuntos correlatos ao comércio exterior e ainda dotamos de uma política de qualidade tendo como meta principal a prestação de serviço de acordo com requisitos, expectativa e satisfação do cliente.

 

É procedimento de nossa empresa a emissão de relatórios diários do andamento do processo por meio de uma ferramenta exclusiva que a MMT disponibiliza aos clientes no seu próprio site www.mmt.com.br , chamado Tracking System.

 

O Tracking System é um gerenciador completo de importação e exportação on-line

 

Apresentamos a seguir os serviços de importação, exportação e obtenção de radar que a MMT oferece :

 

IMPORTAÇÃO (ESTADO DE SÃO PAULO)

 

§         Emissão de Declaração de Importação e Desembaraço Aduaneiro;

§         Classificação tarifária, bem como análise de exigências de qualquer órgão, quando necessário;

§         Emissão de Licença de Importação quando necessário;

§         Acompanhamento de embarque junto ao agente de carga;

§         Elaboração de custos a partir de informações do departamento de importação de sua empresa;

§         Follow-up do embarque até chegada no país;

§         Preparação, desembaraço aduaneiro, solicitação de numerário e retirada de documentos;

§         Registro do desembaraço aduaneiro e instruções para emissão de nota fiscal de entrada;

§         Coordenação do desembaraço e entrega de material.

 

EXPORTAÇÃO ( BRASIL )

 

§         Elaboração de toda a documentação pertinente ao processo de Exportação, tais como Fatura Comercial, Packing List, Certificados de Origens diversos, de acordo com as necessidades;

§         Análise de Carta de Crédito;

§         Negociação de fretes marítimos, aéreos e rodoviários, assim como todo o acompanhamento de embarque;

§         Emissão de documentação pertinente ao desembaraço aduaneiro - DU-E;

§         Instruções para emissão de Nota Fiscal de Exportação;

§         Relatórios de andamento dos processos.

 

É procedimento normal solicitarmos adiantamentos necessários para pagamentos de impostos, fretes, taxas aduaneiras, armazenagens, etc., bem como autorização junto ao seu Banco para débito automático dos impostos federais vinculados ao registro da Declaração de Importação no SISCOMEX.

 

Salientamos que todos procedimentos são analisadas e executados  diretamente pelos Diretores da MMT Comex Ltda  que facilita o canal de comunicação com nossos clientes.

Conforme é do conhecimento de V.Sas temos uma pronta resposta ou solução para todas demandas.

 

Qualquer maior esclarecimento ou questionamento  solicitado pela Receita Federal  serão diretamente tratados pelos Diretores; que tem pleno conhecimento dos produtos, órgãos anuentes e histórico da importadora/exportadora.

 

Nosso funcionamento se inicia às 7:30 hs da manhã  para melhor atende-los.

Agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 
 
Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
 
 
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A MMT Comex Ltda atua na prestação de serviços voltada à Assessoria em Comércio Exterior

A MMT Comex Ltda atua na prestação de serviços voltada à Assessoria em Comércio Exterior
 
Atuamos em todas as etapas dos processos de Importação e Exportação, com foco nas prestações de serviços abaixo:
 
- Habilitação do Radar Inicial
- Revisão de Estimativa do Radar
- Desembaraços Aduaneiros (Santos, Viracopos,Guarulhos, Eadis e Clias)
 
e também:
 
- Fretes nacionais e internacionais
- Seguros
- Armazenagem
 
Possuímos, em nossa carteira de clientes, empresas dos mais variados seguimentos de atuação, sendo:
 
- Alimentos
- Eletronicos
- Acessórios para Celular
- Máquinas de café
- Metais
- Scanners
- Brinquedos
- Quimicos
- Auto parts
(dentre outros)
 
 
No que pudermos lhes apoiar em nossos serviços acima, serviços esses baseados em 48 anos de atuação em comércio exterior, estaremos de prontidão para enviar-lhes nossas melhores propostas.
 
 
Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
 
 
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30/05/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 44/2019 - Retorno de Mercadorias ao País - Informamos que para os casos em que houver o retorno ao País de mercadoria exportada, nas hipóteses de que trata o art. 70 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

30/05/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 44/2019

Retorno de Mercadorias ao País

 

Informamos que para os casos em que houver o retorno ao País de mercadoria exportada, nas hipóteses de que trata o art. 70 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o exportador deverá:
- retificar a DU-E para que sejam informados os valores mínimos aceitos pelos campos referentes ao peso bruto, ao peso liquido, às quantidades de mercadoria e aos valores da transação de exportação (o valor mínimo depende da quantidade de casas decimais de cada campo); e
- deferida a retificação, instruir a declaração registrada para o retorno das mercadorias com o extrato da DU-E retificada.
As orientações aqui dispostas não excluem, ou seja, complementam as disposições estabelecidas na Instrução Normativa RFB n° 1.850, de 29 de novembro de 2018, para o caso de retorno ao País de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias que tiverem sido exportadas em consignação anteriormente.

 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

 
 
Atenciosamente
 
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30/05/2019 - Notícia Siscomex Importação nº 23/2019 - Transferência de alçada das NCM 6006.31.20; 6006.32.20 e 6006.34.20 - OUTROS TECIDOS DE MALHA

30/05/2019 - Notícia Siscomex Importação nº 23/2019

Transferência de alçada das NCM 6006.31.20; 6006.32.20 e 6006.34.20

Informamos que, a partir do dia 10/06/2019, as importações dos produtos classificados nas NCM 6006.31.20; 6006.32.20 e 6006.34.20 deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação de Importação da SUEXT.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior - SUEXT

 
 
Atenciosamente
 
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quinta-feira, 30 de maio de 2019

Despachos Aduaneiros na Importação e Importação

Atenciosamente

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terça-feira, 28 de maio de 2019

27/05/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 43/2019 - Novidades do módulo DU-E. - Informamos que na data de 06/05/2019 entraram em produção algumas novidades do módulo DU-E.

27/05/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 43/2019

Novidades do módulo DU-E.

Informamos que na data de 06/05/2019 entraram em produção algumas novidades do módulo DU-E.

A partir dessa data será disponibilizada às Secretarias de Fazenda Estaduais e Distrital consulta completa de DU-E. Ou seja, elas já podem visualizar a DU-E completa: a SEFAZ da UF de embarque, a SEFAZ da UF do emitente da nota fiscal de exportação e a SEFAZ da UF do emitente da nota fiscal referenciada que tenha sido informada na DU-E.

Além dessa, ocorreram as seguintes mudanças:

- Preparação da DU-E para a adoção da "quebra de jurisdição" da análise fiscal do despacho.

A DU-E já está preparada para que a Unidade de Análise Fiscal (responsável pelo desembaraço e pelas análises das solicitações de retificação e cancelamento) seja distinta da Unidade de Despacho. A Unidade de Análise Fiscal só é exibida na DU-E após a execução da etapa "apresentação da carga para despacho".

 

- Indicador de solicitação de retificação de DU-E com inclusão de nota fiscal.

Permite que a RFB selecione para análise manual as solicitações de retificação pós-desembaraço que incluem notas fiscais.

 

- Indicador de solicitação de retificação de DU-E com exigência fiscal ativa.

Permite que a RFB selecione para análise manual as solicitações de retificação para DU-Es que tenham uma exigência fiscal ativa.

 

- Exibição no histórico da DU-E do evento de solicitação do RVF (relatório de verificação física) e de sua conclusão.

Isso permitirá à RFB saber, mediante consulta do histórico da DU-E, quando a verificação física foi solicitada e quando foi concluída, bem como acessar o RVF.

- Possibilidade de registrar exigência fiscal para DU-E (em qualquer canal) averbada.

É possível inclusive registrar exigências nas DU-Es (desembaraçadas e averbadas) que estejam na carga de trabalho dos Auditores para análise de solicitações de retificação e de cancelamento.

 
 
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27/05/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 42/2019 - Revoga a notícia siscomex Exportação 78/18 e traz novidades do módulo DU-E

27/05/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 42/2019

Revoga a notícia siscomex Exportação 78/18 e traz novidades do módulo DU-E.

Informamos que na data de 06/05/2019 entraram em produção algumas novidades do módulo DU-E. A partir dessa data passou a ser possível: registrar DU-E a posteriori sem nota fiscal; preencher/editar, de uma única vez, informações que sejam comuns a dois ou mais itens da DU-E; informar DSE formulário nos enquadramentos de operação que exigem a informação de uma operação de exportação anterior; exibir no histórico da DU-E do evento de solicitação do RVF (relatório de verificação física) e de sua conclusão. Além disso, a DU-E já está preparada para a adoção da "quebra de jurisdição" da análise fiscal do despacho.

Informamos também as seguintes alterações no módulo CCT:

1. no caso de MIC, TIF ou DTAI, o CCT somente permitirá a vinculação de cargas que estejam estocadas no mesmo local onde o documento de transporte e, consequentemente, também o veículo estiverem estocados, assim como, cujo local do embarque da correspondente DU-E seja o mesmo do local de embarque/saída informado no documento de transporte;

2. como consequência do item 1, passa a ser possível que um documento de transporte seja manifestado inicialmente em um local de despacho, transitá-lo até um segundo local, carregar uma segunda carga para um mesmo destino e transitar novamente até o local de saída do País;

3. no caso de manifestações de embarque aérea e aquaviárias, o CCT somente permitirá a vinculação de cargas cuja DU-E tenha como local de embarque o mesmo local de embarque informado no documento de transporte. Consequentemente, no caso de um mesmo navio ser carregado em dois terminais, o sistema separará em duas manifestações distintas.

 
 
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27/05/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 41/2019 - Data do embarque de mercadorias exportadas para fins de manifestação de embarque e para fins tributários

27/05/2019 - Notícia Siscomex Exportação nº 41/2019

Data do embarque de mercadorias exportadas para fins de manifestação de embarque e para fins tributários

Ressaltamos que, para fins de cumprimento do prazo para manifestação dos dados de embarque de bens exportados, devem ser observados os prazos e procedimentos estabelecidos nos arts. 82 a 86 e 100 da IN RFB nº 1702/17.

Conforme previsto no art. 93 da IN RFB nº 1702/17, após a averbação do embarque da exportação, o Portal Siscomex envia ao SPED um evento eletrônico contendo, entre outros, a data da averbação da DU-E e a data do seu embarque, para registro nas correspondentes notas fiscais de exportação e de remessa com fim específico de exportação que instruíram a DU-E. Para esse fim, o Portal Siscomex deve utilizar na identificação da data de embarque os critérios estabelecidos no art. 85 da IN RFB nº 1702/17. Entretanto, foi constatado que está sendo enviado ao SPED, como data de embarque, a data da averbação. Por essa razão, informamos que já está sendo providenciada a correção do funcionamento do sistema, porém, não serão corrigidas as datas que tenham sido eventualmente enviadas incorretamente para o SPED, até a implementação dessa correção.

Alertamos, entretanto, que, para efeitos tributários, conforme estabelece o artigo 5º da Lei 6.562/78, o embarque da mercadoria exportada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque. Consequentemente, no caso de dúvida com relação ao atendimento ou não de prazos para cumprimento de regimes aduaneiros ou tributários, se necessário, essa deverá ser dirimida com base nos documentos de embarque correspondentes.

 
 
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