Governo ataca guerra fiscal por importados entre os estados
CNI propõe ao Senado retomar reforma tributária unificando o ICMS
Brasília - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) propôs que o Senado dê início à chamada reforma tributária fatiada (por etapas) fixando a unificação de 4% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais. A sugestão foi feita nesta terça-feira, 26.04, pelo gerente-executivo da Unidade de Política Econômica da entidade, Flávio Castelo Branco, em audiência pública convocada para debater o projeto de resolução 72, que elimina benefícios do ICMS às importações.
O projeto, discutido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), estabelece alíquota zero do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados. Se aprovada, a resolução 72 eliminaria os benefícios que vários governos estaduais, como Paraná, Santa Catarina, Goiás e Pernambuco, concedem às importações, prejudicando a indústria nacional. Castelo Branco sugeriu à CAE que, em vez de zero, a alíquota seja de 4% e não se limite a produtos importados, abrangendo todas as operações interestaduais.
"O projeto de resolução pode, assim, ser aperfeiçoado e retomar as ideias do projeto de reforma tributária", assinalou o economista-chefe da CNI. Explicou que a fixação da alíquota zero, embora represente o fim da guerra fiscal entre os estados, traz os riscos, entre outros inconvenientes, de sonegação fiscal, com operações internas classificadas como interestaduais para zerar o ICMS.
A CNI ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os benefícios do ICMS às importações dados pelo Paraná, Santa Catarina, Goiás e Pernambuco. Segundo Castelo Branco, como o julgamento no STF é demorado, "a solução dada pelo Senado é mais rápida e eficaz". Enfatizou que o incentivo do ICMS às importações, concedido tanto na forma de crédito presumido quanto pelo financiamento do imposto, é uma prática desleal de concorrência com os produtos nacionais, que arcam com a alíquota normal, variável de 7% a 12% nas operações interestaduais.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que participou da audiência pública na CAE, apresentou diagnóstico semelhante ao do gerente-executivo da Unidade de Política Econômica da CNI. " O benefício fiscal gera movimento no porto do estado, mas efeito nocivo no Brasil como um todo, diminuindo a competitividade da indústria brasileira, numa conjuntura de forte valorização cambial e feroz concorrência global", declarou.
Barbosa propôs uma solução gradual, com a redução do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados a 2% em três anos – de 12% a 8% em 2012; de 4% em 2013 e de 2% a partir de 2014. Alguns dos secretários de Fazenda que concedem o benefício fiscal, como o de Santa Catarina, Almir Borges, que também depôs na audiência pública, concordaram com o fim do incentivo, mas discordaram das alíquotas sugeridas pelo Ministério da Fazenda.
A legislação determina que o ICMS nas importações é recolhido, em sua maior parte, ao estado de destino da mercadoria, isto é, onde ocorre a liberação da importação. Na tentativa de atrair maior movimento de importados a seus portos, vários estados concedem a redução do ICMS, ficando com alguma receita do tributo, que, sem o incentivo fiscal, seria recolhida a outro estado. É este incentivo, que provoca guerra fiscal entre os estados, que o projeto de resolução 72 do Senado quer eliminar.
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