Governo propõe solução para 'guerra fiscal' em ICMS de importados
Barbosa apresenta solução gradual até 2014 para redução de incentivos, dando início a reforma tributária "fatiada"
O governo federal deu início a um processo de reforma tributária "fatiada", ou seja, ponto por ponto, levando hoje ao Senado uma proposta de redução gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em casos de importação, a chamada "guerra fiscal" dos portos. Diversos Estados têm reduzido suas alíquotas de ICMS para incentivar a circulação de produtos importados em seus portos.
Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que apresentou uma nova proposta à Comissão de Assuntos Econômicos hoje, essa é uma mudança "urgente". "Não é uma questão de quem faz certo e quem faz errado, mas essa situação tem prejudicado o Brasil como um todo."
Ele completa que o problema é agravado pela conjuntura atual. "Nesta situação de apreciação cambial, esses incentivos estaduais já revelam problemas nacionais."
Com a guerra fiscal dos portos, determinados Estados reduziram sua alíquota a valores irrisórios para elevar o fluxo em seus portos e arrecadar mais com benefícios indiretos. Com essa redução, porém, esses Estados forçam os demais a reduzir também as alíquotas para manter competitividade. Diversos especialistas apontam, porém, que essa competição reduz a arrecadação dos Estados de maneira geral.
Resolução renovada
A proposta da Fazenda é uma redução gradual do ICMS que hoje é cobrado em alíquotas de 12%, 7% ou menos, para que cheguem a 2% em 2014. "É uma proposta gradual que encaminha o problema em três anos", diz Barbosa.
Segundo ele, essa manutenção de alíquota em 2% seria para manter o estímulo fiscalizador dos Estados, para acompanhar o fluxo de produtos que chegam ao seu Estado.
Uma resolução do Senado poderia resolver essa "guerra fiscal". Desde o fim do ano passado já tramita na casa uma proposta de Resolução que leva a zero a alíquota de ICMS em transferências interestaduais de produtos importados imediatamente.
A nova proposta do governo, portanto, torna essa transição gradual e mantém a alíquota mínima de 2% para efeito de controle da arrecadação
Estados não são todos a favor
A proposta do governo federal foi apresentada aos governos Estaduais, responsáveis pela arrecadação e principal destino do ICMS, na última reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), em abril. É no Confaz que se reúnem todos os secretários de Fazenda do país.
Segundo Simão Sirnineu Dias, secretário de Fazenda de Goiás e representante do Confaz na audiência pública do Senado, não são todos os secretários a favor da nova proposta. "Muitos são a favor da transição, mas (com a alíquota) parando em 4%", diz.
Dias acrescenta que muitos Estados podem ter sua receita gravemente comprometida com a eventual mudança. "Há vários que terão desequilíbrios enormes", diz o secretário de Goiás, destacando o seu Estado, Amazonas e Mato Grosso do Sul como os principais prejudicados.
Andrea Calabi, secretário de Fazenda de São Paulo, entende a proposta do governo como razoável. Segundo ele, a "guerra fiscal" é prejudicial não só aos Estados que mais recebem produtos, como até para os que oferecem incentivo fiscal. "Muitas vezes, os incentivos são exagerados e comprometem os Estados em investimentos sociais, como saúde e educação."
Reforma continua
Segundo Barbosa, depois desse tema mais "urgente", que é a pacificação de uma alíquota de ICMS na transação interestadual de produtos importados, o governo vai olhar também para a cobrança do mesmo imposto em comércio eletrônico, energia elétrica, entre outros setores, embora em alguns desses casos, a decisão esteja mais relacionada às decisões do Confaz.
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