NOTICIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO - 0021/2017 - 08/03/2017 - Alteração no tratamento administrativo de NCM sujeitas à anuência prévia da Agência Nacional de Vigi

Detalhe

Número da Notícia:

0021/2017

Data:

08/03/2017

Assunto:

Alteração no tratamento administrativo de NCM sujeitas à anuência prévia da Agência Nacional de Vigi

Conteúdo da Notícia:

Com base na Lei 9.782, de janeiro de 1999, na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e na Resolução ANVISA RDC 81, de 05 de novembro de 2008, informamos que a partir do dia 13/03/2017 haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Pedimos consultar a relação completa de alterações em: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/importacao/08-03-2017-noticia-siscomex-importacao-no-21-2017 Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

 

 

Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 – Cj. 304 – V. Olímpia

04548-005 - São Paulo – SP

Tel : (55 11) 3842-1847 , 3842-1257

Fax: (55 11) 3842-1262

  

02/03/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 020/2017 - SISCOMEX IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA TABELA DE FUNDAMENTO LEGAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Informamos aos beneficiários do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)

02/03/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 020/2017

SISCOMEX IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA TABELA DE FUNDAMENTO LEGAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Informamos aos beneficiários do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) que a tabela Siscomex "Fundamento Legal - Regime de Tributação do Imposto de Importação" foi alterada, de modo a facilitar o enquadramento das operações dos beneficiários do regime à luz da Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012.
O código 46 da tabela em questão passa a vigorar com a seguinte redação "ADMISSÃO EM RECOF", devendo ser o fundamento legal utilizado nas importações amparadas por este regime.
Já o código 49 teve sua redação alterada para "TRANSFERENCIA DE REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO PARA RECOF", devendo ser utilizado nas situações em que houver transferência do regime aduaneiro especial de Drawback para o RECOF.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

 

 

 

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Pró-Ética - CGU

Estão abertas as inscrições para o Pró-Ética 2017.

Acesse aqui.

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02/03/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 25/2017 - Manutenção das unidades de medida estatística (UME) utilizadas obrigatoriamente no Siscomex até o dia 03/07/2017 - Informamos que, em virtude da prorrogação para o dia 03/07/2017 do início da vigência

02/03/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 25/2017

Manutenção das unidades de medida estatística (UME) utilizadas obrigatoriamente no Siscomex até o dia 03/07/2017

Informamos que, em virtude da prorrogação para o dia 03/07/2017 do início da vigência da nota técnica nº 2016/001 do ENCAT, também não haverá alteração nas unidades de medida estatística (UME) utilizadas obrigatoriamente no Siscomex. Assim, permanecerão até o dia 03/07/2017, tanto nas operações de exportação, como nas de importação, as UME que já vinham sendo utilizadas em 2016.

Destacamos que, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, as empresas que optarem por processar suas exportações por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) deverão obrigatoriamente utilizar, como unidade tributável (uTrib) para emissão de notas fiscais de exportação e de remessa, as UME indicadas no Siscomex para o respectivo código NCM.

Ressaltamos ainda que essa obrigação se aplica inclusive às notas fiscais emitidas pelos produtores, para remessa com fim específico de exportação de mercadorias a serem exportadas por meio de DU-E.

Para fins de preenchimento do campo uTrib da nota fiscal e da correspondente quantificação da mercadoria, deverão ser utilizadas as seguintes abreviaturas, conforme a unidade aplicável ao código NCM da mercadoria:

-     GRAMA:  G

-     JOGO :  JOGO

-     LITRO: LT

-     MEGAWATT HORA: MWHORA

-     METRO: METRO

-     METRO CUBICO: M3

-     METRO QUADRADO: M2

-     MIL UNIDADES: 1000UN

-     PARES: PARES

-     QUILATE: QUILAT

-     QUILOGRAMA: KG

-     UNIDADE: UN

 

Em virtude do exposto acima, fica sem efeito a Notícia Siscomex Importação nº 14/2017 e a Notícia Siscomex Exportação nº 19/2017.

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

 

 

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NOTICIAS SISCOMEX EXPORTAÇÃO - 03/03/2017 0025 INFORMAMOS QUE, EM VIRTUDE DA PRORROGAçãO PARA O DIA 03/07/2017 DO INíCIO DA VIGêNCIA DA NOTA TéCNICA Nº 2016/00 - DO ENCAT, TAMBéM NãO HAVERá ALTERAçãO NAS UME

                                                                               
  SISCOMEX - NOTICIAS                                06/03/2017        09:11:58
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  03/03/2017  0025   INFORMAMOS QUE, EM VIRTUDE DA PRORROGAçãO   PARA O DIA    
                     03/07/2017 DO INíCIO DA VIGêNCIA DA NOTA TéCNICA Nº 2016/00
                     DO ENCAT, TAMBéM NãO HAVERá ALTERAçãO NAS UNIDADES DE MEDID
                     ESTATíSTICA (UME) UTILIZADAS OBRIGATORIAMENTE NO SISCOMEX.
                     ASSIM, PERMANECERãO ATé DO DIA 03/07/2017,    TANTO    NAS
                     OPERAçõES DE EXPORTAçãO, COMO NAS DE IMPORTAçãO, AS UME QUE
                     Já VINHAM SENDO UTILIZADAS EM 2016.                       
                     DESTACAMOS QUE, NO âMBITO DO PORTAL ÚNICO    DE   COMéRCIO
                     EXTERIOR, AS EMPRESAS QUE OPTAREM POR PROCESSAR SUAS EXPOR-
                     TAçõES POR MEIO DA DECLARAçãO ÚNICA DE EXPORTAçãO (DU-E)  
                     DEVERãO OBRIGATORIAMENTE UTILIZAR, COMO UNIDADE TRIBUTáVEL
                     (UTRIB) PARA EMISSãO DE NOTAS FISCAIS DE EXPORTAçãO E   DE
                     REMESSA, AS UME INDICADAS NO SISCOMEX PARA O RESPECTIVO   
                     CÓDIGO NCM.                                                 
                     RESSALTAMOS AINDA QUE ESSA OBRIGAÇÃO SE APLICA INCLUSIVE ÀS
                    NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS PRODUTORES PARA REMESSA COM FIM
                    ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS 
                    POR MEIO DE DU-E.                                          
                    PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO CAMPO UTRIB DA NOTA FISCALE  
                    DA CORRESPONDENTE QUANTIFICAÇÃO DA MERCADORIA, DEVERÃO SER 
                    UTILIZADAS AS SEGUINTES ABREVIATURAS, CONFORME A UNIDADE   
                    APLICÁVEL AO CÓDIGO NCM DA MERCADORIA:                     
                    - GRAMA - G                                                
                    - JOGO - JOGO                                              
                    - LITRO - LT                                               
                    - MEGAWATT HORA - MWHORA                                   
                    - METRO - METRO                                            
                    - METRO CÚBICO - M3  

                    - METRO QUADRADO - M2                                      
                    - MIL UNIDADES - 1000UN                                    
                    - PARES - PARES                                            
                    - QUILATE - QUILAT                                         
                    - QUILOGRAMA - KG                                          
                    - UNIDADE - UN                                            
                                                                               
                     EM VIRTUDE DO EXPOSTO, FICA SEM EFEITO  A  NOTÍCIA        
                     SISCOMEX IMPORTAÇÃO Nº 14/2017  E  A  NOTÍCIA             
                     SISCOMEX EXPORTAÇÃO Nº 19/2017.                           
                                                                               
                            COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA       
                                    
                                          

               

 

 

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