NOTICIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO - 26/09/2012 0129 ALTERACAO DE ORGAO ANUENTE PARA AS IMPORTACOES SUJEITAS A CERTIFICACAO TECNICA REGULAMENTADA PELAS PORTARIAS INMETRO N. 158/2005, 93/2007 E 482/2010.NCM 84212100/87163900/87164000-reboque-filtro agua

26/09/2012  0129  ALTERACAO DE ORGAO ANUENTE PARA AS IMPORTACOES SUJEITAS A  
    CERTIFICACAO TECNICA REGULAMENTADA PELAS PORTARIAS INMETRO
    N. 158/2005, 93/2007 E 482/2010.
   
    COM BASE NA NOVA REDACAO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 9.933/1999
    DADA PELA LEI N. 12.546/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA
    27/09/2012 AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS ENQUADRADOS NO
    DESTAQUE 001 DAS NCM 8421.21.00, 8716.39.00 E 8716.40.00
    DEIXARAO DE TER ANUENCIA DO DECEX E PASSARAO A CONTAR COM
    ANUENCIA DO INMETRO PARA FINS DE OBSERVANCIA QUANTO AO
    CUMPRIMENTO DA CERTIFICACAO TECNICA DE QUE TRATAM AS
    PORTARIAS INMETRO N. 158/2005, 93/2007 E 482/2010.
   
   
    NO CASO DE PEDIDOS DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS
    VINCULADAS A LICENCAS ORIGINAIS DEFERIDAS PELO DECEX ANTES
    DO INICIO DA VIGENCIA DESSE NOVO TRATAMENTO E CUJO EMBARQUE
    DA MERCADORIA NO EXTERIOR JÁ TENHA OCORRIDO, A ANUENCIA DO
    INMETRO NAS LICENCAS SUBSTITUTIVAS PODERA SER DEFERIDA SEM
    RESTRICAO DE EMBARQUE A VISTA DA APRESENTACAO DO EXTRATO DA
    LICENCA ORIGINAL E DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE DA
    MERCADORIA.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

 

Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br

www.mmt.com.br
 

 

MMT Assessoria em Comércio Exterior Ltda.

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