NOTICIA-SISCOMEX-02/03/2011 0006 ASSUNTO: IMPORTAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE.

02/03/2011  0006  ASSUNTO: IMPORTAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE 
    COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE.
   
    NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (DI) REGISTRADAS PARA OPERAÇ
    ÕES EFETUADAS AO AMPARO DO REGIME ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE
    COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (RECOMPE), OS IMPORTADORES
    DEVERÃO PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA CORRESPONDENTE
    ADIÇÃO DA DI:
   
    NA SUBFICHA II:
    A) NO CAMPO REGIME DE TRIBUTAÇÃO: SUSPENSÃO; E
    B) NO CAMPO FUNDAMENTO LEGAL: CÓDIGO 89 - RECOMPE: LEI
    12.249/2010, ART.9},III REGULAMENTADA PELO DECRETO
    7.243/2010, ART.5},III.  OS DEMAIS CAMPOS REFERENTES À
    TRIBUTAÇÃO DO II DEVERÃO SER MANTIDOS INALTERADOS.
   
    NA SUBFICHA IPI:
    A) NO CAMPO REGIME DE TRIBUTAÇÃO: SUSPENSÃO; E
    B) NO CAMPO DE ATO LEGAL: TIPO = DEC, ÓRGÃO EMISSOR = EXEC,
    NÚMERO = 7243 E ANO = 2010.  OS DEMAIS CAMPOS REFERENTES À
    TRIBUTAÇÃO DO IPI DEVERÃO SER MANTIDOS INALTERADOS.
   
    NA SUBFICHA PIS/COFINS:
    A) NO CAMPO REGIME DE TRIBUTAÇÃO: CÓDIGO 5 - SUSPENSÃO; E
    B) NO CAMPO FUNDAMENTO LEGAL: CÓDIGO 93 - RECOMPE: LEI
    12.249/2010, ART.9},III REGULAMENTADA PELO DECRETO
    7.243/2010, ART.5},III.  OS DEMAIS CAMPOS REFERENTES À
    TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E COFINS DEVERÃO SER MANTIDOS
    INALTERADOS.
   
    ATENCIOSAMENTE,
    COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Atenciosamente

 

Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
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