NOTICIAS SISCOMEX - 21/12/2011 0067 - COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 21/12/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO - LI CLASSIFICADOS NA NCM 5310.10.90.

21/12/2011  0067                                                             
    COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR
    DO DIA 21/12/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
    ADMINISTRATIVO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS
    CLASSIFICADOS NA NCM 5310.10.90.
   
    A ANUENCIA SECEX SERA SUBSTITUIDA PELA ANUENCIA DECEX, DE
    ALCADA DA COORDENACAO-GERAL DE LICENCAS DE IMPORTACAO - CGLI
    DO DECEX.
   
    NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS REFERENTES A
    MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DESSE NOVO
    TRATAMENTO, A ANUENCIA DECEX PODERA SER REALIZADA SEM
    RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E
     4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
MMT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
www.mmt.com.br
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MMT Assessoria em Comércio Exterior Ltda.

Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 – Cj. 304 – V. Olímpia

04548-005 - São Paulo – SP

Tel : (55 11) 3054-1521 , 3054-1522

Fax: (55 11) 3054-1523

 

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