NOTICIAS SISCOMEX - 23/12/2011 0068 ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS - PREENCHIMENTO NA DI

23/12/2011  0068     ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS - PREENCHIMENTO NA DI  
   
       INFORMAMOS QUE AS ALÍQUOTAS MAJORADAS E REDUZIDAS DE IPI,
    PREVISTAS  NO  DECRETO  NR. 7567/2011 (COM  REDAÇÃO ALTERADA
    PELO  DECRETO  NR. 7604/2011),  DEVERÃO  SER  INFORMADAS  NA
    ADIÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  (DI),  PELOS  IMPOR-
    TADORES, DA SEGUINTE MANEIRA:
   
       1. EM SE TRATANDO  DA APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA MAJORADA DE
    IPI ASSOCIADA A "EX", SEM REDUÇÃO, O IMPORTADOR DEVERÁ:
       - NA  FICHA  "MERCADORIA",  INFORMAR  O "EX" E  O DECRETO
       EXECUTIVO  NR. 7604, DE  2011, NO  CAMPO "ATO LEGAL", PO-
       SICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A  CLASSIFICAÇÃO
       NBM;  E
       - NA SUBFICHA "I.P.I.", DA  FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O
       REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "RECOLHIMENTO INTEGRAL", INFORMAR
       A ALÍQUOTA AD VALOREM MAJORADA PARA O EX NO CAMPO "AD VA-
       LOREM (%)", EM SUBSTITUIÇÃO  À ALÍQUOTA APRESENTADA  PELO
       SISTEMA.
   
       2. EM SE TRATANDO DA FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI,
    NÃO ASSOCIADA A "EX", O IMPORTADOR DEVERÁ:
       - NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR  O
       REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  "REDUÇÃO", INFORMAR O DECRETO
       EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", E  IN-
       FORMAR  A  ALÍQUOTA  AD  VALOREM   REDUZIDA,   NO  CAMPO
       "REDUZIDA (%)".
   
       3. EM SE TRATANDO DA FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI,
    ASSOCIADA A "EX", O IMPORTADOR DEVERÁ:
       - NA  FICHA  "MERCADORIA", INFORMAR  O  "EX" E  O DECRETO
       EXECUTIVO  NR. 7604,  DE  2011,  NO  CAMPO   "ATO LEGAL",
       POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A  CLASSIFICA-
       ÇÃO NBM;  E
       - NA SUBFICHA "I.P.I.", DA  FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O
       REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  "REDUÇÃO",  INFORMAR  O  COR-
       RESPONDENTE EX E O DECRETO EXECUTIVO  NR. 7604, DE  2011,
       NO  CAMPO  "ATO LEGAL",  INFORMAR  A  ALÍQUOTA AD VALOREM
       MAJORADA PARA O EX NO CAMPO "AD VALOREM (%)", EM  SUBSTI-
       TUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA, E INFORMAR  A
       ALÍQUOTA  AD  VALOREM  REDUZIDA  PARA  O  EX,   NO  CAMPO
       "REDUZIDA (%)".
   
       ATENCIOSAMENTE,
   
       COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

 

Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
MMT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
www.mmt.com.br
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MMT Assessoria em Comércio Exterior Ltda.

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Tel : (55 11) 3054-1521 , 3054-1522

Fax: (55 11) 3054-1523

 

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