NOTICIAS SISCOMEX 17/02/2012 0072 LI PARA NCMS 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00.-CERAMICA E PORCELANA

17/02/2012  0072  COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR
    DO DIA 17/02/2012 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
    ADMINISTRATIVO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS
    CLASSIFICADOS NAS NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E
    6912.00.00.
   
    A ANUENCIA SECEX SERA SUBSTITUIDA PELA ANUENCIA DECEX,
    DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
   
    NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS REFERENTES A
    MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DESSE NOVO
    TRATAMENTO, A ANUENCIA DECEX PODERA SER REALIZADA SEM
    RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4
    DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
MMT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
www.mmt.com.br
http://comercioexteriorimportacaoexportacao.blogspot.com/
www.administradores.com.br/cesarmmt
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MMT Assessoria em Comércio Exterior Ltda.

Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 – Cj. 304 – V. Olímpia

04548-005 - São Paulo – SP

Tel : (55 11) 3054-1521 , 3054-1522

Fax: (55 11) 3054-1523

 

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