10/11/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 124/2015
Altera Tratamento Administrativo para a NCM 7606.11.90
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 17/11/2015, haverá alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 7606.11.90, com a criação do seguinte destaque:
Destaque 002 Painéis compostos de alumínio (ACM)
Os produtos classificados no referido destaque estarão sujeitos ao regime de licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
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