03/02/2016 - Notícia Siscomex Importação nº 06/2016 - Exclui Tratamento Administrativo da NCM 3907.40.90 - OUTROS POLICARBONATOS

03/02/2016 - Notícia Siscomex Importação nº 06/2016

Exclui Tratamento Administrativo da NCM 3907.40.90

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Resolução CAMEX nº 118/2015, informamos que desde o dia 26/01/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 3907.40.90 estão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX. As anuências dos demais órgãos permanecem sem alteração.

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