23/03/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 23/2018 - Altera Tratamento Administrativo das NCM 6204.53.00; 6204.59.00 - Saias e saias-calças, de uso feminino, de fibras sintéticas e do Destaque 999 da NCM 9004.10.00 - Óculos de sol

23/03/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 23/2018

Altera Tratamento Administrativo das NCM 6204.53.00; 6204.59.00 e do Destaque 999 da NCM 9004.10.00

Informamos que, a partir de 30/03/2018, haverá alteração no Tratamento Administrativo aplicável às mercadorias comumente classificadas na NCM 6204.53.00; 6204.59.00 e no Destaque 999 da NCM 9004.10.00, que passarão a se submeter aos seguintes regimes de licenciamento:

 

6204.53.00 – Saias e saias-calças, de uso feminino, de fibras sintéticas

Licenciamento não-automático

 

6204.59.00 – Saias e saias-calças, de uso feminino, de outras matérias têxteis

Licenciamento não-automático

 

9004.10.00 – Óculos de sol

Destaque 999 – Outros

Licenciamento automático

 

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

 

 

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