21/03/2019 - Notícia Siscomex Importação n° 011/2019

PROJETO-PILOTO DO PAGAMENTO CENTRALIZADO DO COMÉRCIO EXTERIO – PCCE/PUCOMEX

A partir de 25 de março de 2019 o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) será disponibilizado para todos os importadores.

Na fase atual do projeto, os importadores poderão utilizar o módulo do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com anexação de documentos. Dessa forma, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS nos termos do artigo 53 da Instrução Normativa 680/2006.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Atenciosamente

Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra