NOTICIAS SISCOMEX - 09/11/2011 0052 - TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO -LI NCM 6911.10.10,6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00.

09/11/2011  0052  COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR
    DO DIA 10/11/2011, PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO,
    TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PARA AS
    IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6911.10.10,
    6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00.
    A NCM 6911.90.00 PASSARA PARA O REGIME DE LICENCIAMENTO NAO
    AUTOMATICO, COM ANUENCIA SECEX, DE ALCADA DA
    COORDENACAO-GERAL DE LICENCAS DE IMPORTACAO - CGLI DO DECEX.
    NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
    DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS LICENCAS DE IMPORTACAO
    SERAO DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM
    SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE
    INCLUSAO DA ANUENCIA SECEX, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO
    ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011. APOS ESSE PRAZO, A
    RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO
    RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE AO DECEX.
    AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM
    6911.10.10, 6911.10.90 E 6912.00.00 PASSARAO DO REGIME DE
    LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA NÃO AUTOMATICO, COM MUDANCA DE
    ANUENCIA DECEX PARA SECEX, SENDO A ANALISE DAS
    CORRESPONDENTES LICENCAS DE COMPETENCIA DA COORDENACAO-GERAL
    DE LICENCAS DE IMPORTACAO - CGLI DO DECEX.
    NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS REFERENTES A
    MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DESSE NOVO
    TRATAMENTO, A ANUENCIA SECEX PODERA SER REALIZADA SEM
    RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4
    DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
MMT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
www.mmt.com.br
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MMT Assessoria em Comércio Exterior Ltda.

Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 – Cj. 304 – V. Olímpia

04548-005 - São Paulo – SP

Tel : (55 11) 3054-1521 , 3054-1522

Fax: (55 11) 3054-1523

 

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