04/11/2013 0058 LICENCIAMENTO EM ENTREPOSTO ADUANEIRO - ESCLARECIMENTO
EM VIRTUDE DAS DÚVIDAS OCASIONADAS PELAS NOTÍCIAS SISCOMEX
N} 52/2013 E 53/2013, ESCLARECEMOS:
1. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PORTARIA SECEX N} 23, DE 19 DE
JULHO DE 2011, FICOU ESTABELECIDO LICENCIAMENTO DE IMPORTA-
ÇÃO, QUANDO EXIGÍVEL, TANTO NO DESPACHO PARA ADMISSÃO AO
REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO COMO NO DESPACHO PARA CONSUMO
(NACIONALIZAÇÃO).
2. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA SECEX N} 35, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2013, FOI NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O LICEN-
CIAMENTO DE IMPORTAÇÕES NO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO,
SE REQUERIDO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX, SEJA
DEVIDO APENAS NO DESPACHO PARA CONSUMO (EXTINÇÃO DO REGIME)
OU NA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO REGIME ADUANEIRO QUE REQUEIRA
A OBTENÇÃO DA LICENÇA.
3. EM FATOS PRETÉRITOS OU FUTUROS, NA EVENTUALIDADE DE
OCORRER DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSTO NA PORTARIA SECEXN}23/
2011 E O PREVISTO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX,
PREVALECE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIO/SECEX
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA/RFB
EM VIRTUDE DAS DÚVIDAS OCASIONADAS PELAS NOTÍCIAS SISCOMEX
N} 52/2013 E 53/2013, ESCLARECEMOS:
1. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PORTARIA SECEX N} 23, DE 19 DE
JULHO DE 2011, FICOU ESTABELECIDO LICENCIAMENTO DE IMPORTA-
ÇÃO, QUANDO EXIGÍVEL, TANTO NO DESPACHO PARA ADMISSÃO AO
REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO COMO NO DESPACHO PARA CONSUMO
(NACIONALIZAÇÃO).
2. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA SECEX N} 35, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2013, FOI NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O LICEN-
CIAMENTO DE IMPORTAÇÕES NO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO,
SE REQUERIDO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX, SEJA
DEVIDO APENAS NO DESPACHO PARA CONSUMO (EXTINÇÃO DO REGIME)
OU NA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO REGIME ADUANEIRO QUE REQUEIRA
A OBTENÇÃO DA LICENÇA.
3. EM FATOS PRETÉRITOS OU FUTUROS, NA EVENTUALIDADE DE
OCORRER DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSTO NA PORTARIA SECEXN}23/
2011 E O PREVISTO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX,
PREVALECE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIO/SECEX
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA/RFB
Estou utilizando a versão gratuita de SPAMfighter para usuários privados.
Foi removido 263598 emails de spam até hoje.
Experimente SPAMfighter de graça agora!
Computador lento? Melhore o seu computador lento
Nenhum comentário:
Postar um comentário