Detalhe
Número da Notícia: |
0031/2016 |
Data: |
12/04/2016 |
Assunto: |
Exclui Tratamento Administrativo da NCM 8471.90.12 |
Conteúdo da Notícia: |
Com base na Portaria Secex nº 23/2011 informamos que desde o dia 07/04/2016 as importações dos produtos classificados nos Destaques 001, 002 e 999 da NCM 8471.90.12 estão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX. Departamento de Operações de Comércio Exterior |
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