27/12/2016 - Notícia Siscomex Importação nº 132/2016
Exclui Tratamento Administrativo da NCM 8481.80.92
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que partir do dia 27/12/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 8481.80.92 estarão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
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