Mailing List CGEX - Comunicado 015/2016 - No último 16/12/2016, a Camex publicou a Resolução nº 125/2016, de 15/12/2016 alterando a Nomenclatura Comum do Mercosul, que entrará em vigor em 1º de janeiro de2017.

Prezados,

 

No último 16/12/2016, a Camex publicou a Resolução nº 125/2016, de 15/12/2016 alterando a Nomenclatura Comum do Mercosul, que entrará em vigor em 1º de janeiro de2017.

 

Consequentemente, algumas mercadorias passarão a ser classificadas em NCMs que até então não existiam.

 

No que diz respeito aos atos concessórios em andamento, os beneficiários devem atentar para o seguinte:

 

Nas operações que ainda serão realizadas, o beneficiário deverá buscar a NCM que passou a representar sua mercadoria e fazer ratificações, de acordo com o seguinte procedimento:

a) No caso de ter sido alterado um dos itens de importação e/ou de aquisição no mercado interno, a empresa deverá:

1. - alterar as quantidades e valores para os quais já houve importação / aquisição no mercado interno, mantendo a NCM anterior;
2. - incluir novo item com a NCM nova com o saldo não importado / adquirido no mercado interno.

 

b) No caso de ter sido alterado um dos itens de exportação:

3. - alterar as quantidades e valores para os quais já houve exportação, mantendo a NCM anterior;
4. - incluir novo item com a NCM nova com o saldo não exportado.

 

Atenciosamente,

 

Coordenação-Geral de Exportação e Drawback - CGEX Departamento Operações de Comércio Exterior - DECEX Secretaria de Comércio Exterior - SECEX (: +55 (61) 2027- 7429/8279 * EQN 102/103, Lote 1, Asa Norte Brasília (DF), CEP 70722-400 *2decex.cgex@mdic.gov.br

 

 

 

 

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