10/05/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 32/2017 - Novo Tratamento Administrativo NCM 1202.41.00 (Amendoins, com casca) e 1202.42.00 (Amendoins, sem casca)

10/05/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 32/2017

Novo Tratamento Administrativo NCM 1202.41.00 e 1202.42.00

Com base na Lei nº 8.171/1991, no Decreto 5.741/2006 e na Resolução Camex 29/2016, informarmos que, a partir do dia 15/05/2017, as exportações das NCM 1202.41.00 (Amendoins, com casca) e 1202.42.00 (Amendoins, sem casca) para a União Europeia estarão sujeitas a anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ‐ Mapa.

O novo tratamento decorre da inclusão do amendoim brasileiro no Anexo I do Regulamento de Execução (UE) nº 884/2014, que impõe condições especiais aplicáveis às importações da União Europeia de determinados gêneros alimentícios.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

 

 

Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 – Cj. 304 – V. Olímpia

04548-005 - São Paulo – SP

Tel : (55 11) 3842-1847 , 3842-1257

Fax: (55 11) 3842-1262

E-mail: cesar@mmt.com.br

visite nosso site: www.mmt.com.br