segunda-feira, 5 de julho de 2021

Notícia Siscomex Importação nº 028/2021-Dispensa de licenciamento para substituição de mercadoria importada com defeito

Notícia Siscomex Importação nº 028/2021
 
Dispensa de licenciamento para substituição de mercadoria importada com defeito

Tendo em vista a publicação da Portaria ME nº 7058, de 21 de junho de 2021, e da Portaria SECEX nº 99/2021, de 30 de junho de 2021, a Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 01/07/2021, as importações de mercadorias destinadas à substituição de outras anteriormente importadas e que tenham apresentado defeito técnico após o seu desembaraço aduaneiro não serão mais objeto de pedido de licenciamento de importação com anuência da SUEXT (DECEX).  

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior 


Fonte: Portal Siscomex
 
 
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