Notícia Siscomex Importação nº 008/2022 - AFRMM - Alteração de Alíquota

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São Paulo, 28 de março de 2022 ​Circular DA nº 234/22 Sr(a). CESAR Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 008/2022 A Notícia Siscomex Importação nº 008/2022, refere-se ao AFRMM - alteração de Alíquota.   Atenciosamente, Elson Isayama Presidente   Notícia Siscomex Importação nº 008/2022   Informamos que, com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022, passaram a vigorar as novas alíquotas do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM aos conhecimentos eletrônicos – CE cujo fato gerador do tributo ocorreu a partir dessa data. Considerando que: a) nos termos do art. 4º da Lei 10.893/2004, o fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro; e b) o Sistema Mercante efetua o cálculo para pagamento do AFRMM observando a alíquota vigente na data de pagamento, Orientamos o contribuinte para, ao efetuar o pagamento dos CE cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência das novas alíquotas, recolher o saldo devido de AFRMM por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, sob o código de arrecadação 3709. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Fonte: Portal Siscomex

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