Comunicado nº 20 e 21 – SECEX/DECEX/CGEX-Cartilha sobre o Drawback Integrado-Novidades de Drawback

 

Segue, para conhecimento, Comunicados em refer�ncia da Secretaria de Com�rcio Exterior � SECEX, do Departamento de Opera��es de Com�rcio Exterior � DECEX, e da Coordena��o-Geral de Mecanismos de Exporta��es � CGEX, sobre:

� Comunicado 020/2011 - A Secretaria de Com�rcio Exterior (Secex) do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior (MDIC) lan�ou em 21/07/11 a Cartilha sobre o Drawback Integrado, com o prop�sito de apresentar o regime �s empresas exportadoras brasileiras e assim promover a melhoria da competitividade de seus produtos no com�rcio internacional. O regime concede benef�cios fiscais aos exportadores na compra de insumos importados e provenientes do mercado interno.

    A �ntegra da not�cia est� no link a seguir: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=10821

� Comunicado 021/2011 � Informamos que a Lei n� 12.453, de 21/07/11, que permitir� nova prorroga��o de Atos Concess�rios de Drawback, foi publicada no DOU de 22/07/11, mas ainda necessita ser regulamentada.

    Aguardem informa��es sobre a regulamenta��o em �Novidades de Drawback� no website deste MDIC: www.mdic.gov.br.

    Lembramos que os pedidos de prorroga��o devem observar o disposto nos artigos 97 e 98 da Portaria SECEX n�. 23, de 14/07/11, e devem ser formalizados conforme artigo 257 do mesmo normativo. Somente poder�o ser prorrogados os AC que preencherem os requisitos contidos naquele dispositivo legal.

Atenciosamente

Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
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MMT ASSESSORIA EM COM�RCIO EXTERIOR LTDA
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