NOTICIAS SISCOMEX 18/07/2011 0023 NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 6907.90.00.

18/07/2011  0023  NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRODUTOS CLASSIFICADOS 
    NA NCM 6907.90.00.
   
    COM BASE NA PORTARIA SECEX N.10/2010, INFORMAMOS QUE A PAR-
    TIR DO DIA 25/07/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINIS-
    TRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFI-
    CADOS NA NCM 6907.90.00, OS QUAIS ESTARAO SUJEITOS A LICEN-
    CIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO ESTATIS-
    TICO, PREVIO AO EMBARQUE NO EXTERIOR, COM ANUENCIA DECEX DE-
    LEGADA AO BANCO DO BRASIL.
   
    NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
    DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS LICENCAS DE IMPORTACAO PO-
    DERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TE-
    NHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE
    INCLUSAO DO PRODUTO NO REGIME DE LICENCIAMENTO. APOS ESSE
    PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRE-
    SENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE AS AGENCIAS
    DO BANCO DO BRASIL.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

Atenciosamente

 

Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
messenger:cesar@mmt.com.br
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MMT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
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