SISCOMEX - NOTICIAS 09/04/2013 17:41:56
NOTICIAS EXPORTADOR PAG.: 1
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09/04/2013 0007 EXCEÇÕES AOS REGIMES DE SANÇÕES A SOMÁLIA E A ERITREIA
INFORMAMOS QUE FORAM ESTABELECIDAS EXCEÇÕES AOS REGIMES DE
SANÇÕES APLICÁVEIS À SOMÁLIA E À ERITREIA (DECRETO Nº 7.869,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012):
A) MERCADORIAS DESTINADAS AO ESCRITÓRIO POLÍTICO DAS NAÇÕES
UNIDAS PARA A SOMÁLIA (UNPOS), INCLUSIVE QUANTO A "ARMAS E
EQUIPAMENTO MILITAR";
B) ROUPAS DE PROTEÇÃO, INCLUSIVE COLETES À PROVA DE BALA E
CAPACETES MILITARES, TEMPORARIAMENTE EXPORTADOS PARA A
ERITREIA PELO PESSOAL DAS NAÇÕES UNIDAS, REPRESENTANTES DOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO E AGENTES HUMANITÁRIOS E DE DESENVOLVI-
MENTO E PESSOAL CONEXO, DESDE QUE PARA SEU USO EXCLUSIVO;
C) FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MILITARES NÃO-LETAIS DESTINA
DOS EXCLUSIVAMENTE A USO HUMANITÁRIO OU COM FINS DE PROTEÇÃO
CONTINUA...
..CONTINUACAO
QUANDO PREVIAMENTE APROVADO PELO COMITÊ (CONSULTA AO ITAMARA
TY).
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
MMT Assessoria
Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 Cj. 304 V. Olímpia
04548-005 - São Paulo SP
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