21/05/2018 - Notícia Siscomex Importação n° 046/2018

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 3920.51.00

Informamos que, a partir do dia 21/05/2018, a NCM 3920.51.00 passará a contar com os seguintes destaques e respectivos regimes de licenciamento sob anuência do DECEX:

Destaque 001 – Chapas acrílicas, sem carga mineral, produzidas pelo processo Cast, conforme norma ABNT NBR ISO 7823-1

Destaque 002 – Chapas acrílicas, sem carga mineral, produzidas pelo processo de Extrusão, conforme norma ABNT NBR ISO 7823-2

Destaque 003 – Chapas acrílicas, sem carga mineral, produzidas pelo processo de Fundição Contínua, conforme norma ABNT NBR ISO 7823-3

Regime: Licenciamento Não Automático

Destaque 999: Outros

Regime: Licenciamento Automático

O importador deverá informar, na descrição detalhada da mercadoria, para todos os destaques acima, qual o processo de produção utilizado (Cast, Extrusão ou fundição contínua), bem como se a chapa acrílica possuí carga mineral ou não.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Atenciosamente

Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra