28/05/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 46/2018
O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa de governo centrada na transparência e na eficiência dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. Com a sua implementação, busca-se estabelecer processos harmonizados e integrados entre os intervenientes públicos e privados no comércio exterior, com redução de tempo e custos dispendidos na realização das operações de comércio exterior.
Com relação às operações de exportação, o Novo Processo de Exportações do Programa Portal Único de Comércio Exterior já promove profunda simplificação e racionalização de procedimentos. Tais inovações vêm sendo disponibilizadas aos intervenientes de forma gradual e progressiva, possibilitando-lhes a utilização dos sistemas legados de registro e análise de declarações de exportação até que todas as funcionalidades estejam disponíveis na plataforma do Portal Único de Comércio Exterior.
Uma das novidades do Novo Processo de Exportações é o módulo LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e outros documentos. A partir do LPCO, o exportador tem acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de cada órgão competente para autorizar a exportação, e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E), quando pertinente.
Segue, abaixo, lista dos formulários customizados disponíveis:
| ANUENTE | MODELO LPCO | NOME LPCO |
| ANM | E00026 | Permissão para Exportação de Fósseis - DNPM/ANM |
| ANM | E00050 | Certificado Processo Kimberley - DNPM/ANM |
| ANP | E00003 | Licença de Exportação - ANP |
| BB | E00035 | Proex Financiamento - BB |
| BB | E00049 | Proex Equalização - BB |
| BNDES | E00038 | LPCO FINANCIAMENTO RCE - BNDES |
| CNEN | E00040 | Licença de Exportação Mineral - CNEN |
| CNEN | E00074 | Licença de Exportação de Fontes de Radiação - CNEN |
| CNEN | E0063 | Licença de Exportação de Equipamentos Emissores de Radiação - CNEN |
| DECEX | E00015 | Cota Leite - Colômbia |
| DECEX | E00018 | Cota açúcar - União Europeia |
| DECEX | E00021 | Cota Hilton - União Europeia |
| DECEX | E00024 | Cota Frango (FIFO) - União Europeia |
| DECEX | E00025 | Cota Frango (Performance) - União Europeia |
| DECEX | E00027 | Cota México - Veículos Automotores |
| DECEX | E00028 | Cota Colômbia - Veículos Automotores (VCR = 35%) |
| DECEX | E00029 | Cota Colômbia - Veículos Automotores (VCR = 50%) |
| DFPC | E00005 | Licença de Produtos da Faixa Verde |
| DFPC | E00009 | Licença de Produtos da Faixa Amarela |
| DFPC | E00013 | Licença de Produtos da Faixa Vermelha |
| DPF | E00001 | Licença Restritiva |
| DPF | E00002 | Licença Restritiva (Bolívia, Colômbia e Peru) |
| IBAMA | E00007 | Licença de Exportação de Peixes Águas Continentais |
| IBAMA | E00008 | Licença de Exportação de Peixes de Águas Marinhas |
| IBAMA | E00011 | Licença de Exportação de tora ou madeira serrada acima de 250mm de espessura, de espécies nativas |
| IBAMA | E00016 | Licença de Exportação - Protocolo de Montreal - Camada de ozônio |
| MAPA | E00061 | Declaração Agropecuária de Trânsito - carnes e miudezas, comestíveis |
| MAPA | E00072 | Declaração Agropecuária de Trânsito - DAT - Embarque Antecipado |
| MCTIC | E00022 | Licença de Exportação - Área Química |
| MCTIC | E00042 | Licença de Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica |
| MIN.DEFESA | E00012 | Pedido de Exportação - Produtos de Defesa |
O manual para utilização do LPCO pode ser acessado aqui.
A lista detalhada dos Tratamentos Administrativos de Exportação alimentados no Portal Único pode ser acessada aqui.
Os exportadores têm até o dia 2 de julho de 2018 para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão, tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), fundamenta-se no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.
04548-005 - São Paulo – SP
Tel : (55 11) 3842-1847 , 3842-1257
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