Portaria CAT-27, de 12-2-2010

Portaria CAT-27, de 12-2-2010

(DOE 13-02-2010)

Altera a Portaria CAT-59/2007, de 28-6-2007, que Dispõe sobre os

procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem

do exterior.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando a nova

disciplina para apropriação e utilização do crédito acumulado, expede

a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos

adiante indicados da Portaria CAT n.º 59, de 28-6-2007:

I – o artigo 6º:

"Art. 6º - O contribuinte que possua crédito acumulado do ICMS

legitimamente apropriado, por qualquer estabelecimento situado em

território paulista, poderá utilizá-lo para compensar, total ou

parcialmente, o ICMS devido em operação de importação de bens ou

mercadorias por estabelecimento da mesma empresa inscrito neste

Estado, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista.

§ 1º - O disposto neste artigo somente se aplica aos estabelecimentos

do contribuinte detentores de crédito acumulado em decorrência das

hipóteses previstas no artigo 71 do Regulamento do ICMS.

§ 2º - O estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá

previamente requerer a compensação no "Sistema Eletrônico de

Gerenciamento do Crédito Acumulado – e-CredAc", nos termos da

disciplina pertinente, e em seguida gerar a correspondente "Guia de

Compensação com Crédito Acumulado - GCOMP-ICMS", que se

encontra disponível no sítio da Secretaria da Fazenda na Internet, no

endereço http://www.fazenda.sp.gov.br.

§ 3º - na hipótese de compensação parcial do imposto devido, a

liberação da mercadoria ou bem importados dependerá de

recolhimento complementar." (NR).

II – a alínea "b" do subitem 4.4 do Anexo III:

"b) Reg. Especial – Contribuinte paulista indicar a expressão:

"Regime Especial – Proc. n.º..., Art. 489 do RICMS – Art. 5º da

Portaria CAT 59/07." (NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ficando revogado o

artigo 9º da Portaria CAT n.º 59, de 28-6-2007.

 

Atenciosamente

 

Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
messenger:cesar@mmt.com.br
skype:cesarterra
MMT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
www.mmt.com.br
http://comercioexteriorimportacaoexportacao.blogspot.com/
www.administradores.com.br/cesarmmt
www.linkedin.com/in/cesarterra
http://twitter.com/cesarterra
tel :5511-30541521
fax:5511-30541523

---

Estou utilizando a versão gratuita de SPAMfighter para usuários privados.
Foi removido 8725 emails de spam até hoje.
Os usuários pagantes não têm esta mensagem nos seus emails.
Experimente SPAMfighter de graça agora!