21/10/2016 - Notícia Siscomex Exportação n° 23/2016 - Inclusão do Tratamento Administrativo com anuência do MCTI para a NCM 8802.60.00 - Veículos espaciais (incluídos os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais

21/10/2016 - Notícia Siscomex Exportação n° 23/2016

Inclusão do Tratamento Administrativo com anuência do MCTI para a NCM 8802.60.00

Com base na Resolução CIBES nº 24/2015, informamos que, a partir de 21/10/2016, haverá inclusão de tratamento administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados na NCM 8802.60.00.

Os produtos passarão a ser classificados de acordo com o seguinte destaque de exportação sujeito à anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI:

Destaque 03 – Capaz de alcançar >= 300 km com carga útil >= 500 kg, exceto para uso militar.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

 

 

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