Comunicamos a todos os Associados que na data de hoje foi distribuído Mandado de Segurança Coletivo em relação à demora na análise e liberação de mercadorias atinentes aos processos registrados e em trâmite por todos os pontos alfandegados no Estado de São Paulo.
O processo encontra-se a cargo da MD. Juíza lotada na 9ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo sob nº 0022940-11.2016.4.03.6100, conforme folha de extrato de andamento abaixo:
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| Consulta Realizada: 27 de Outubro de 2016 (17hs22). | | | PROCESSO | 0022940-11.2016.4.03.6100 | DATA PROTOCOLO | 27/10/2016 | CLASSE | 127. MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO | IMPETRANTE | SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE SAO PAULO - SINDASP | ADV. | SP106429 - MARCO ANTONIO MACHADO | IMPETRADO | SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 8ª REGIAO FISCAL | ADV. | Proc. SEM PROCURADOR | ASSUNTO | DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPORTAÇOES - INTERVENÇAO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - DIREITO ADMINISTRATIVO DAS CARGAS IMPORTADAS/EXPORTADAS C/ANÁLISE/DEFERIMENTO TRÂNSITO ADUANEIRO/DI'S | SECRETARIA | 9ª Vara/SP - Capital-Cível | SITUAÇÃO | NORMAL | TIPO DISTRIBUIÇÃO | DISTR. AUTOMÁTICA em 27/10/2016 | VOLUME(S) | 01 | | | MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Últimas 20 movimentações | Seq. | Data | Descrição | 01 | 27/10/2016 | DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINÁRIA INSTANTÂNEA | |
Assim que tivermos posição da apreciação do pedido liminar comunicaremos.
Atualizada no Site em 27/10/2016 - 17h56min
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