NOTICIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB - 0020/2017 - 02/03/2017 - SISCOMEX IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA TABELA DE FUNDAMENTO LEGAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Informamos aos beneficiários do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)

Detalhe

Número da Notícia:

0020/2017

Data:

02/03/2017

Assunto:

SISCOMEX IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA TABELA DE FUNDAMENTO LEGAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Conteúdo da Notícia:

Informamos aos beneficiários do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) que a tabela Siscomex "Fundamento Legal - Regime de Tributação do Imposto de Importação" foi alterada, de modo a facilitar o enquadramento das operações dos beneficiários do regime à luz da Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012. O código 46 da tabela em questão passa a vigorar com a seguinte redação "ADMISSÃO EM RECOF", devendo ser o fundamento legal utilizado nas importações amparadas por este regime. Já o código 49 teve sua redação alterada para "TRANSFERENCIA DE REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO PARA RECOF", devendo ser utilizado nas situações em que houver transferência do regime aduaneiro especial de Drawback para o RECOF. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

 

 

 

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