06/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 30/2017 - Informamos que, a partir do dia 06/04/2017, a NCM 9608.10.00 - CANETAS ESFEROGRAFICAS - passará a contar com os seguintes destaques e respectivos regimes de licenciamento

06/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 30/2017

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 9608.10.00

Informamos que, a partir do dia 06/04/2017, a NCM 9608.10.00 passará a contar com os seguintes destaques e respectivos regimes de licenciamento:

Destaque 001: Com Reservatório e corpo manufat. em resinas plásticas, de uso escolar.

Regime: Licenciamento Não Automático

Destaque 002: Canetas esferográficas, conforme definição da Resolução CAMEX nº 11/2016, exceto produtos classificados no Destaque 001

Regime: Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros

Regime: Licenciamento Automático

O importador deverá informar a descrição detalhada da mercadoria para todos os destaques acima.

 

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

 

 

 

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