06/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 30/2017
Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 9608.10.00
Informamos que, a partir do dia 06/04/2017, a NCM 9608.10.00 passará a contar com os seguintes destaques e respectivos regimes de licenciamento:
Destaque 001: Com Reservatório e corpo manufat. em resinas plásticas, de uso escolar.
Regime: Licenciamento Não Automático
Destaque 002: Canetas esferográficas, conforme definição da Resolução CAMEX nº 11/2016, exceto produtos classificados no Destaque 001
Regime: Licenciamento Não Automático
Destaque 999 Outros
Regime: Licenciamento Automático
O importador deverá informar a descrição detalhada da mercadoria para todos os destaques acima.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
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