CGEX, sobre a forma de analisar a partir de maio de 2011, as propostas de alteração de RE averbado

Ref.: Comunicado 015/2011 – SECEX / DECEX / CGEX

Segue, para conhecimento, comunicado em referência do Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX, da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, e da Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportações – CGEX, sobre a forma de analisar a partir de maio de 2011, as propostas de alteração de RE averbado.

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De: - SECEX/DECEX/CGEX [mailto:DECEX.CGEX@mdic.gov.br] Enviada em: quarta-feira, 4 de maio de 2011 10:02 Para: - SECEX/DECEX/CGEX Cc: - SECEX/DECEX/COEXC Assunto: Mailing List CGEX - Comunicado 015/2011 A partir de maio de 2011 as propostas de alteração de RE averbado serão analisadas da seguinte forma: - por esta CGEX nos casos de: a) vinculação de AC em RE: excepcionalidades permitidas pelos normativos, incisos I a III do artigo 142 da Portaria SECEX nº. 10, de 24/05/10; b) alteração de número de AC no campo 24 do RE: conforme § único do artigo 142 da Portaria SECEX nº. 10, de 24/05/10, deve ser aberto processo administrativo nos moldes da Lei nº 9.784/99; c) desconto de exportação, prorrogação de validade de RE, comissão de agente acima do permitido e todos RE com enquadramento sem cobertura cambial registrados no Sisbacen. - pela COEXC (decex.coexc@mdic.gov.br) nos casos de propostas de alteração de RE registrados no NOVOEX (desconto, etc.) e alterações de RE com enquadramentos 80113, 80200, 80300 registrados no Sisbacen. - pelo Banco do Brasil nos demais casos, especialmente nos casos de erro de preenchimento, nos dois sistema (Sisbacen ou NOVOEX). Verifique o que consta na Notícia Siscomex 0002, de 22/01/2010, e nas DICAS DECEX (EXPORTAÇÃO), questão 10: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=296&refr=252 Obs.: esta orientação independe da data em que a proposta foi registrada no sistema. Atenciosamente, SECEX/DECEX/CGEX

Atenciosamente

 

Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
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