noticias siscomex - 24/08/2012 0124 - li para NCM 4013.90.00, DESTAQUE 001 - CAMARA DE AR PARA MOTO, MOTONETA, CICLOMOTORDESTAQUE 002 - CAMARA DE AR DE PNEUMATICO PARA CARRINHO DE

24/08/2012  0124  COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A     
    PARTIR DO DIA 03/09/2012 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
    ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS
    PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 4013.90.00, COM ANUENCIA DO
    DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO
    DISCRIMINADO:
   
    DESTAQUE 001 - CAMARA DE AR PARA MOTO, MOTONETA, CICLOMOTOR
    E SCOOTER;
   
    DESTAQUE 002 - CAMARA DE AR DE PNEUMATICO PARA CARRINHO DE
    MAO;
   
    DESTAQUE 999 - OUTRAS CAMARAS DE AR
    OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001, 002 E 999 ESTAO
    SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PREVIO AO EMBARQUE
    PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16
    DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010.
   
    NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS VINCULADAS A
    LICENCAS ORIGINAIS DEFERIDAS PELO DECEX ANTES DO INICIO DA
    VIGENCIA DESTE NOVO TRATAMENTO E CUJO EMBARQUE DA MERCADORIA
    NO EXTERIOR JÁ TENHA OCORRIDO, A ANUENCIA DO DECEX NAS
    LICENCAS SUBSTITUTIVAS PODERA SER DEFERIDA SEM RESTRICAO DE
    EMBARQUE A VISTA DA APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO
    DE EMBARQUE DA MERCADORIA.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

 

Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br

www.mmt.com.br
 

 

MMT Assessoria em Comércio Exterior Ltda.

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