NOTICIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO - 15/08/2012 0120 ALTERACAO DE ORGAO ANUENTE PARA AS IMPORTACOES SUJEITAS A CERTIFICACAO TECNICA REGULAMENTADA PELAS PORTARIAS INMETRO NCM 7304.39.10, 7304.39.90, 7306.30.00,

15/08/2012  0120  ALTERACAO DE ORGAO ANUENTE PARA AS IMPORTACOES SUJEITAS A  
    CERTIFICACAO TECNICA REGULAMENTADA PELAS PORTARIAS INMETRO
    N. 160/2007 E 15/2009.
   
    COM BASE NA NOVA REDACAO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 9.933/1999
    DADA PELA LEI N. 12.546/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA
    15/08/2012 AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS ENQUADRADOS NO
    DESTAQUE 001 DAS NCM 7304.39.10, 7304.39.90, 7306.30.00,
    7307.19.10 E 7307.19.90 DEIXARAO DE TER ANUENCIA DO DECEX E
    PASSARAO A CONTAR COM ANUENCIA DO INMETRO PARA FINS DE
    OBSERVANCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CERTIFICACAO TECNICA DE
    QUE TRATAM AS PORTARIA INMETRO N. 160/2007 E 15/2009.
   
   
    NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS VINCULADAS A
    LICENCAS ORIGINAIS DEFERIDAS PELO DECEX ANTES DO INICIO DA
    VIGENCIA DESSE NOVO TRATAMENTO E CUJO EMBARQUE DA MERCADORIA
    NO EXTERIOR JÁ TENHA OCORRIDO, A ANUENCIA DO INMETRO NAS
    LICENCAS SUBSTITUTIVAS PODERA SER DEFERIDA SEM RESTRICAO DE
    EMBARQUE A VISTA DA APRESENTACAO DO EXTRATO DA LICENCA
    ORIGINAL E DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE DA
    MERCADORIA.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

 

Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br

www.mmt.com.br
 

 

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