NOTICIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO - 04/02/2013 0006 RECINE - ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI

04/02/2013  0006         RECINE - ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI       
   
        NAS IMPORTAÇÕES AO AMPARO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA-
    ÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO  CINEMATO-
    GRÁFICA (RECINE), NOS TERMOS DA LEI N} 12599/2012, O  IMPOR-
    TADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
   
        NA FICHA TRIBUTOS:
   
        ->  PARA II
        REGIME DE TRIBUTAÇÃO SUSPENSÃO E CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO
    LEGAL 99 OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÕES E SUSPENSÕES,  SUJEITAS A
    EXAME DE SIMILARIDADE, NÃO CAPITULADAS NESTA TABELA.
   
        -> PARA IPI
        NO CAMPO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INFORMAR: ATO  LEGAL  LEI,
    ÓRGÃO EMISSOR LEGIS PODER LEGISLATIVO, NÚMERO DO ATO 12599
    E ANO 2012.
   
        -> PARA PIS/COFINS
         REGIME DE TRIBUTAÇÃO SUSPENSÃO E CÓDIGO DE  FUNDAMENTA-
    ÇÃO LEGAL 18 RECINE - REGIME ESP TRIB P/DESENV ATIV EXIB CI-
    NEMATOGRÁFICA (LEI 12599/12, ART 12 E DEC.7729/12, ART.7).
   
         NO CAMPO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES INFORMAR  O  NÚMERO
    DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) DE HABILITAÇÃO DA EMPRE-
    SA AO RECINE E A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DOU.
   
   
           COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

 

Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br

www.mmt.com.br
 

 

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