03/09/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 96/2015 a partir de 09/09/2015 a anuência do Decex referente ao Destaque 999 da NCM 7007.19.00-Vidros de Segurança - deixará de estar sujeita ao regime de licenciamento não-automático

03/09/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 96/2015

Altera Tratamento Administrativo da NCM 7007.19.00

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir de 09/09/2015 a anuência do Decex referente ao Destaque 999 da NCM 7007.19.00 deixará de estar sujeita ao regime de licenciamento não-automático e passará a estar sujeita ao regime de licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.

Lembramos que a anuência do Decex para os licenciamentos em questão permanece delegada ao Banco do Brasil.

 

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