ICMS NA IMPORTAÇÃO - SP -Decisão Normativa CAT 01, de 10-02-2011 - que suspende as anteriores Decisões Normativas CAT 06 e 08/2010, retornando à situação anterior a tais normas.( aliquotas de 12% )

Srs. Clientes

 

Foi publicada nova Decis�o Normativa CAT n� 01/2011, que suspende as anteriores Decis�es Normativas CAT 06 e 08/2010, retornando � situa��o anterior a tais normas.( aliquotas de 12% )ICMS aplic�vel �s opera��es com m�quinas, aparelhos e equipamentos industriais e com m�quinas e implementos destinados ao uso agr�cola

 

Decis�o Normativa CAT 01, de 10-02-2011

(DOE 11-02-2011)

ICMS � Resolu��o SF 04/98, 16 de janeiro de 1998 � Suspens�o dos efeitos das Decis�es Normativas CAT-06 e 08 de 2010.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, no uso das suas atribui��es, e tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide que:

I. As Decis�es Normativas CAT-06 e 08 de 2010 tiveram por objetivo esclarecer o tratamento tribut�rio do ICMS aplic�vel �s opera��es com m�quinas, aparelhos e equipamentos industriais e com m�quinas e implementos destinados ao uso agr�cola.

II. As opera��es com essas mercadorias s�o disciplinadas no item 23 do � 1� do artigo 34 da Lei n� 6.374, de 1�/03/89, disciplinada no inciso V do artigo 54 do RICMS/00 e na Resolu��o SF-4/98, de 16/01/98, bem como no Conv�nio ICMS 52/91.

III. Contudo, ap�s a publica��o das decis�es citadas, constatou-se a necessidade de aprimoramento da legisla��o que trata dessas opera��es, especialmente a rela��o de mercadorias que constam nos anexos da Resolu��o SF-4/98.

IV. Enquanto n�o � ultimado esse trabalho, � recomendada a suspens�o dos efeitos das citadas decis�es normativas em aten��o ao primado da seguran�a jur�dica que deve permear as rela��es dos administrados com a Administra��o p�blica.

V. Por todo exposto, ficam suspensos os efeitos das Decis�es Normativas CAT-06 e 08 de 2010 enquanto n�o conclu�do o trabalho mencionado no item anterior.

Atenciosamente

Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
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